Auto Bafometro

o teste do bafômetro em virtude do agente de trânsito não ter demonstrado a regularidade do aparelho, sua autenticidade e validade da última revisão, bem como a possibilidade de aferir sua alcoolemia por outro método. Ademais, relato que, teria o agente de trânsito lavrado o referido auto de infração de forma arbitrária fazendo constar que este Recorrente apresentava indícios de embriaguez, razão pela qual tive minha carteira apreendida. Alego, entretanto, que o correspondente Auto de Infração

Brasil fica entre os 20 mais rígidos, porém são bastante falhos os meios necessários para aplicá-la, como o teste de bafômetro que ninguém e obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e que nos tempos de eleições, é ignorada pelos condutores de veículos. Comentar sobre o tema a ser abordado... Palavras chaves: álcool, lei seca, bafômetro, fiscalização e educação. 1 INTRODUÇÃO A lei n.11.705/08 art.1, esta lei altera…

PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E 40730302 RODRIGO , brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº xxx, expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E XXXX ,…

À COMISSÃO DE ANÁLISE E DEFESA PRÉVIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO TRANSPORTE E MOBILIDADE – AMT TEF.: AUTO DE INFRAÇÃO N° A XXXXXXXXX CÓDIGO DA INFRAÇÃO: 518 CÓDIGO DO AUTUADOR: 109100 DADOS DO VEÍCULO: GM/CELTA 4P SPIRIT-PAS/AUTOMÓVEL, COR PRATA, PLACA NLQ 3208. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, profissionalmente estabelecido av xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , portador da Cédula…

clara (§3º do art. 277 e art. 165 do CBT): o motorista que se recusar a fazer o exame será punido com (a) multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ocorre que as consequências previstas pela lei para quem se recusa a se submeter ao bafômetro são as mesmas previstas para aquele que é flagrado ao dirigir sob a influência de bebida alcoólica, infração (administrativa) de trânsito do artigo 165 do CTB. Na prática, é como se a lei, diante da negativa do motorista em se…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN – RJ. Ref: Auto de Infração n° XXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

O § 1o desse mesmo artigo diz: “Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos”. As três formas clássicas de se provar a embriaguez ao volante são: (a) exame de sangue; (b) bafômetro e (c) exame clínico. No novo § 2o o legislador ampliou a possibilidade da prova, falando em outras provas em direito admitidas. A prova da embriaguez não se restringe, mais, às clássicas formas. Outras provas em direito admitidas…

e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como…

Trânsito Brasileiro passou a versar que "Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no artigo 165(...)", sendo adotado o limite máximo de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro. Tal valor corresponde meramente à margem de erro do aparelho, o que justifica a alcunha popular designada ao referido diploma legal: "Lei Seca". A Lei n° 11.705/06 apresenta traços nitidamente demagógicos e ofensores ao Estado…