Auto Bafometro

diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? b-Será possível a realização de…

risco concreto ao bem jurídico criminalmente tutelado, qual seja, a segurança viária. Pois, de acordo com a denúncia, o recorrido, ao denominada ser parado “Operação Lei aleatoriamente Seca”, em uma blitz da ao teste do submeteu-se bafômetro, que resultou positivo. Em nenhum momento o Parquet descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal. É verdade que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.705/08,…

JANEIRO RJ. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração…

prisão, não obstante a não indicação de advogado. II – DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si. O STJ já se posicionou baseando-se no Tratado Internacional de Direitos humanos “Em matéria de…

farmácia, aonde comprei e tomei um remédio chamado de aguardente alemã e que sua composição contém álcool, remédio este que tenho o hábito de tomar como digestivo e também como prevenção contra derrames cerebrais. Logo recusei a fazer o teste do bafômetro em virtude da composição do remédio e não por está embriagado, até porque me encontrava de serviço naquela data e horário. Conforme V.Exª. pode verificar junto ao meu prontuário de condutor, que minha conduta moral…

do bafômetro, não tendo sido produzido qualquer meio de provas admitidas em direito objetivando a constatação do suposto estado de embriaguez (fls.03). Assevere-se Excelência, que ainda no interior da Delegacia o autor foi submetido a Interrogatório, tendo o mesmo confirmado sua recusa na realização do exame do bafômetro, bem como reafirmado à época que não fazia uso de bebidas alcoólicas, motivo pelo qual não fazia sentido após a desumana abordagem que fora submetido, realizar o…

de identidade X, CPF Y, CNH Z, residente e domiciliada na W, nº – bairro – CEP:, nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem, perante esta douta Junta, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: I - DOS FATOS: A Impugnante foi surpreendida com o recebimento da notificação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) que alega o cometimento da suposta infração descrita no código (5169), ou seja, dirigindo…

de Processo Penal. E restando caracterizadas tanto a ameaça de coação (obrigação de fazer teste de alcoolemia produzindo prova contra si) quanto a ameaça de violência (risco de ser preso em flagrante por não obedecer a ordem ilegal de soprar no bafômetro ou ser encaminhado ao IML para exames), fica autorizada a impetração da ordem. IV – DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT E DA PLENA POSSIBILIDADE DE SUA COGNIÇÃO. DA FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE SE ABATE SOBRE…

produto pode dar um falso resultado positivo no etilômetro e conhecedor dos seus direitos, solicitou ao Autuante que lhe aplicasse o exame clínico, uma vez que não apresentava qualquer sinal de embriaguez. O policial lhe disse que sua recusa ao “bafômetro” era o suficiente para lhe aplicar a multa e requereu a sua CNH e a apresentação de outro condutor, sem fazer qualquer verificação das condições do Autuado. 3. Apesar da indignação de ver seus direitos totalmente pisoteados, o…

dos policiais, sem que para tanto tivesse existido qualquer exame apto a comprovar tais acusações, salientando que, em momento algum foi sequer solicitado qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Nem sequer foi mencionado que o denunciado se negou em realizar qualquer um dos testes, pois jamais negou, simplesmente, os policiais não requereu e apenas “acharam” que o requerido…