Auto Bafometro

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: MEIOS DE PROVA ADMITIDOS1 Liliane Lima da Silva2 RESUMO O presente artigo tem por objeto a análise sobre embriaguez ao volante e a polêmica envolvendo o exame do etilômetro, ou seja, o teste do “bafômetro”. A embriaguez ao volante é um tema muito discutido e com muitas controvérsias na própria lei, a recente alteração na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo…

infração de trânsito de nº xxxxxxxx1 por meio de consulta esporádica à internet, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação em anexo. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamentação em frente. I -DAS ALEGÃÇOES Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não…

(direito de não ¬auto-incriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional - HC 87.585-TO - cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, São Paulo: RT, 2008). O sujeito não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer prova (contra ele mesmo). Em outras palavras: não está obrigado a ceder sangue, não está obrigado a soprar o bafômetro (porque…

DOMICILIADO NA RUA XXXXXXXXXX, CIDADEXXXXXXXXXXXX , VEM FULCRO NO CTB, INTERPOR RECURSO DE TRANSITO, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO XXXXXXXX, , COM BASE NOS SEGUINTES FATOS: PRELIMINARMENTE O Requerente foi abordado e injustamente autuado, somente porque se recusou a fazer o teste do bafometro , mas sua recusa nao se deu ao fato de ter ingerido bebida alcoolica e sim ao fato de que os bafometros e biqueiras utilizadas em santo angelo, nao sao descartaveis, ou seja, a mesma biqueira…

relação ao crime do artigo 306, não existe "tolerância zero", tendo em vista que a tolerância da lei para tal caso é a concentração de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, só podendo ser constatado tal fato mediante exame de alcoolemia (bafômetro) ou exame de sangue. Então, havendo concentração inferior a 6 (seis) decigramas ou não tendo sido realizada a verificação da concentração de álcool no sangue, não há que se falar em crime. Por tudo isso, tem-se ainda que quando se…

Segurança 29 7. Equipamentos de Telecomunicação 30 8. Viaturas 30 UNIDADE VII – DOCUMENTOS OPERACIONAIS 30 II. Identificação do Veículo 32 PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUTO DE INFRAÇÃO 43 45 ANEXO I – MEDIDORES DE VELOCIDADE 45 52 ANEXO II – BAFÔMETRO 52 UNIDADE I – ATRIBUIÇÕES DO DPRF As atribuições da PRF estão previstas nos seguintes diplomas legais: 1. Constituição Federal TÍTULO V DA…

quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina. Raimundo pode se negar a fazer os testes pelo princípio da não auto incriminação. Exercício Suplementar 1- (MPU/MPDFT/Prom. Just. Adjunto/2002) O art. 5º,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CRIME Nº. AUTOS Nº. ------------------------------ informa que prosseguirá na defesa dos interesses de -------------------, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, requerendo a juntada das suas RAZÕES DE APELAÇÃO. Após a juntada das razões do Ministério Público, requer seja o feito remetido ao E. Tribunal de Justiça. Guaratuba, 29 de dezembro de 2014. xxxxxxxxxxxxxx PROCESSO N°.

embriaguez. Podemos facilmente concluir que aparentar embriaguez é um caso e estar visivelmente embriagado é uma situação totalmente diferente. Concluímos daí que apenas duas pessoas, ao analisarem a ocorrência, desprovidos de aparelho de ar alveolar ( bafômetro) ou qualquer outro meio técnico científico ( exames laboratoriais), declinaram diagnósticos diferentes. A título de ilustração, a famosa revista “ Quatro Rodas’’ em sua matéria Álcool x Direção – Limites Legais ( Xerox anexo)…

____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal n.º: 0002991-24.2014.8.16.0167; Denúncia: Art. 306 do CTB e 309 idem; EDER ROGÉRIO ALVES, já qualificado nos Autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor dativo nomeado que esta subscreve, com escritório profissional situado à Rua Pernambuco, 864, fone/fax (44) 3422-4110 na…