Auto Bafometro

locomoção dos pacientes para a concessão da ordem de habeas corpus . 2. No caso, o impetrante se limita a tecer considerações sobre a possibilidade, em tese, de ser decretada a prisão dos pacientes, em virtude da recusa à realização do teste do bafômetro. 3. Assim, ante a ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção dos pacientes, não se conhece do pedido feito neste habeas corpus . - Parecer pelo não conhecimento do pedido. " É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº…

.... 24 Figura 21 - DENSIMETRO DIGITAL .Fonte: SILVA /2014 ........................................................ 25 Figura 22 - FORNO MUFLA .Fonte: SILVA /2014 ..................................................................... 25 Figura 23 – AUTO CLAVE .Fonte: BORGES /2014 .................................................................. 26 Figura 24 - EXTINTOR DE INCÊNDIO. Fonte: SILVA /2014..................................................... 28 Figura 25 - CHUVEIRO E LAVA-OLHOS…

concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Assim, torna-se indispensável a prova técnica a qual somente pode ser produzida com o uso do chamado "bafômetro" ou com o exame de dosagem etílica no sangue. Inexistindo a mencionada prova, impõe-se a absolvição do réu por ausência de materialidade da conduta. Ou seja, o simples fato de dirigir embriagado não é causa suficiente a…

autuação. De acordo com o Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido, infringindo o art. 165 do CTB. Entretanto, o recorrente não estava pilotando sob a influência de álcool, em qualquer concentração, pois não havia bebido naquele dia. Ademais, não há, absolutamente, nenhuma comprovação de que o condutor estivesse sob a influência de álcool, a não ser a recusa de utilização do bafômetro (adiante se…

infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o…

No dia 07/07/2013 fui parado por um comando da Polícia Rodoviária estadual, foi solicitado o exame de Etilômetro (Bafômetro), como não havia ingerido nenhuma substância alcoólica realizei o exame sem nenhuma restrição. Para minha surpresa a autoridade disse que meu resultado estava acusando teor acima do permitido, assim minha CNH foi recolhida, fatos: - Resultado da medição: 0,05 mg/l Resultado considerado na multa: 0,01 mg/l. - NÃO me permitiram visualizar o resultado e não foi…

multas difíceis de derrubar. Apenas 15% conseguem vitória jconlineblogs.ne10.uol.com.br › cidades › de olho no trânsito‎ 02/08/2012 - A lei seca não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas eumi passo a passo recurso de multa lei seca Recurso de multa lei seca PDF | Imprimir | E-mail Recurso Para Processo de Lei Seca 1º PASSO Analise de histórico de multa do…

sistema antigo, repetitivo e perverso, a polícia brasileira foi utilizada pelos mandatários golpistas para fazer sofrer a nação brasileira. O recrudescimento do autoritarismo exigia uma super estrutura de repressão, a fim de preservar o regime que se auto impunha. O Governo Militar, após a edição de vários Atos Institucionais, da falsa promulgação da Constituição de 1967 e da decretação do famigerado 667/69 (Decreto Lei 667/69 que reestruturou as Polícias Militares e os Corpos de…

diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a) Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim, pois diante da incerteza quanto ao…

1 de 50 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 MOSTRAVA-SE NORMAL DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO E NEGOU-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO POR QUESTÕES PRINCIPIOLÓGICAS. CAPOTAMENTO NA CURVA. SITUAÇÃO FÁCIL DE CAUSAR INÚMERAS SENSAÇÕES PSICOMOTORAS E DESSARANJOS. APARÊNCIA QUE DE MODO ALGUM SE CONFUNDE COM O ESTADO DE TORPOR PROPRIAMENTE DITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…