Auto Bafometro

O delito de embriaguez ao volante de acordo com a redação do art. 306 da Lei n°.11.705/08 devidamente revogada pela Lei n°.12.760/12, só poderia ser comprovado por dois meios de prova, sendo eles: o teste do etilômetro, conhecido como teste do bafômetro por medir o teor alcoólico no ar alveolar, e o exame de sangue, estes com o objetivo de comprovar a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Estes dois meios de prova foram delimitados na época em que a

qualquer sinal visível de embriaguez ou presença de substâncias entorpecentes e não há testemunhas, vídeos ou imagens que possam comprovar o contrario. Esclareço que em momento algum, após a abordagem Policial, recusei-me a submeter-me ao teste do bafômetro, teste de alcoolemia ou exame/perícia clínica, como prova de minha conduta ilibada como cidadão/condutor que respeita e colabora com as Autoridades de trânsito de nosso País, onde inclusive, pedi que fosse realizada uma destas…

e o último dia deve ser computado. Exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Obs: O prazo para apresentação da resposta escrita é de 10 (dez) dias contados da citação, não importando a data da juntada do mandado de citação cumprido nos autos. 3) Conteúdo * Preliminares: a) de Mérito–causas de extinção de punibilidade (art. 107, CP).fazem coisa julgada material sem condenar e sem absolver. b) de natureza Processual – são as causas que ocasionam a NULIDADE do…

INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. Trata­se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte…

concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais conduziram à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997 c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/ 2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de comunicar-se com sua família e seu advogado. DOS FUNDAMENTOS. Portanto, a prisão em flagrante não pode…

concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais conduziram à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997 c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/ 2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de comunicar-se com sua família e seu advogado. DOS FUNDAMENTOS. Portanto, a prisão em flagrante não pode…

que informará o chip. 3 – Álcool e direção Todos sabem que o álcool nos causa as sensações mais diversas possíveis, desde euforia até uma profunda depressão, mas uma das sensações mais perigosas que o álcool pode proporcionar é a auto confiança que motoristas adquirem após ingerir uma certa quantia de álcool, estudos mostram que 43,95% das vitimas fatais de acidentes de trânsito autopsiada no IML de São Paulo estavam embriagadas no momento em que sofreram o acidente,…

Delegacia de Polícia, incomunicável, e sem que a Defensoria Pública tenha sido comunicada da prisão, não obstante a não indicação de advogado. II. DAS ILEGALIDADES Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado teste do bafômetro”contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si. A mesa corrente tem força pelo Pacto de São José da Costa Rica (DL 678/92), que no seu Art. 8°, n° 2,…

Explique a reação do bafômetro. Quando o álcool é exalado e entra em contato com a solução de dicromato de potássio (meio ácido) provoca uma reação de oxirredução: o dicromato oxida o álcool etílico a aldeído acético (C2H4O). Na reação final o dicromato (amarelo alaranjado) da origem ao Sulfato de Crômio III (coloração verde). Esta mudança de coloração indica a embriaguez do motorista. Explique a aula prática. A aula prática consistia em fabricar um bafômetro em laboratório.…

domiciliada na Rua Prudêncio Lopes Magalhães, nº 450, Vila Alta, Cidade de Santo Afonso - MT vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de: JOSÉ ALVES, já devidamente qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública da cidade de Diamantino – MT, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Magna c/c o artigo 647 do Código de Processo Penal, Contra ato do Delegado de Polícia, que prendeu o…