Auto Bafometro

foi compelido a fazer o teste de alcoolemia em aparelho de alveolar. Razão pela qual os policiais o conduziram a Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art.306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, incido II , do decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão o direito de entrevistar-se com seus advogados ou seus familiares. Ocorre, que após dois dias encarcerado o delegado de polícia, sequer…

unidade de polícia judiciária, tendo sido lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 da lei 9503/97 c/c art. 2, II, do decreto 6.488/08. Importante frisar que ao requerente foi negado o direito de comunicar-se com a família e com seu advogado, além da prisão não ter sido comunicada imediatamente ao juiz competente, tampouco a defensoria pública, mesmo já tendo sido transcorridos dois dias desde a lavratura do seu auto de prisão em flagrante.…

o princípio “memo tonetur se detereg”, onde significa que ninguém esta obrigado a se auto acusar, com essa finalidade vários motoristas não demonstram interesse em fornecer a realização dos exames periciais, porém é de suma importância associar tais meios de provas com as garantias de cada individuo. O método mais utilizado pela fiscalização para flagrar condutores alcoolizados, é por uso do etilômetro (bafômetro), esse aparelho é responsável por medir a concentração de álcool no…

853514829-91, residente e domiciliado à Rua das Garças, nº 660, Village Dunas, Balneário Gaivota/SC, CEP 88.955-000, por sua procuradora abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar. DEFESA Nos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFÍCIO NOTIFICAÇÃO Nº 698/pa/2013, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: O Recorrente trafegava com seu veículo, placas LXQ 6604, na cidade de Sombrio/SC, conduzindo-o em baixa velocidade, sem…

fins de confirmação. Em relação ao ar expirado: o bafômetro utiliza uma fonte infravermelha para medir a concentração de etanol no ar expirado. Quando o teste é realizado por pessoal treinado, os resultados são geralmente precisos e aceitáveis judicialmente. Porém o relacionamento entre as medições de etanol no ar expirado e no sangue é variável, além disso, a presença de etanol na boca pode elevar falsamente a medição pelo bafômetro. As medições devem ser realizadas no estado…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA DA COMARCA DE ... Processo Nº - Cód. Acusado , devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, que lhe move a justiça pública , por intermédio de sua advogada que esta subscreve instruída do respectivo mandado de procuração ( Doc. 1) , vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro

MONTE APRAZÍVEL, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº. 356/12, QUE INDEFERIU A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA JOÃO DOS ANZÓIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE APENAS PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DO EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRIDO FOI ABORDADO PELA POLICIA MITILAR, NO DIA 08 DE MAIO DE 2012, ÁS 22 HORAS, NA RUA…

alcoolemia. Realizado o teste foi constatado que o mesmo teria 1 miligrama por litro, razão pelo qual foi conduzido até a delegacia de União onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela pratica do crime previsto no art. 306 da lei 9.503/1997 c/c 2°, inciso do Decreto 6.488/2008. Após a lavratura do auto, lhe foi negado o direito de entrevistar-se com seu advogado e a comunicação com a sua família. Da mesma forma não foi informado nem ao MP nem a defensoria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA, SP. Processo nº 2012.023522-7 nº de ordem 1040/12 JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no…

Militares, tendo em vista que estaria fazendo ziguezague na rodovia, e logo em seguida chegaram Policiais Rodoviários Federais, que na ocasião solicitou que o condutor fizesse o teste do bafômetro, dando portanto, o teste positivo no valor de 0,911mg/l (por litro de ar expelido pelos pulmões), e contudo foi dado o auto de prisão em flagrante e sendo conduzido a delegacia para que fosse feitos os devidos procedimentos legais. DO DIREITO A acusação é de infração ao artigo 306 da…