Auto Bafometro

-sem colocar em risco a segurança do trânsito, não contrariando o artigo 306 do CTB, pois não estava expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, e também, e por este documento de defesa administrativa, recusou-se a submeter-se ao teste do bafômetro. Porém em nenhum momento, foi conduzido a realizar algum exame clínico, para a constatação da embriaguez. 3. É importante salientar, que tratando-se de imposição de penalidade, cabe à autoridade competente comprovar a infração…

grande repercussão na mídia tanto de modo a favor, quanto contrário principalmente pela tolerância zero da alcoolemia, e também em relação à fiscalização de condutores suspeitos de estarem alcoolizados podendo estes cobrarem para ele fazer o teste do bafômetro onde irá acusar o percentual de álcool em sua corrente sanguínea. Doutrinadores divergiram sobre a constitucionalidade desta lei. Para Luiz Flávio Gomes a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos, e para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL__ Auto de Prisão em Flagrante nº XXX JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, identidade nº, CPF nº, residente na rua, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO Com base nos artigos 5º, LXV, CRFB, e 310, I, do CPP, alegando o seguinte: 1. DOS FATOS

como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).”1 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro…

setores de saúde pública e segurança. Essa medida trouxe uma nova realidade para o trânsito brasileiro. A “Lei Seca” proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em quantidade superior à 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue, bem como a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em todas as Rodovias Federais e em terrenos com acesso direto à rodovia. Em 21 de dezembro de 2012 passa a vigorar as novas…

aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Um dos instrumentos mais usados pelos agentes para a constatação de possíveis substancias psicoativas (incluindo se ai, a NICOTINA), é o Etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro, elegendo, porem, somente uma dessas substancias psicoativas, no caso o Álcool, para verificação, de possível uso pelo motorista, de substancias que causem dependência, a que não deveria fazer uso. Sendo ineficaz, por exemplo,…

artigo 306 do CTB, figurando como autor TÍCIO e vítima a Incolumidade Pública. Conta dos autos através do boletim de ocorrência nº 1234/14, que o dia 19 de janeiro de 2014, que TÍCIO, o condutor do veículo Astra de placa XXX- XXXX, teria se evadido após sinal de parada, sendo posteriormente alcançado e abordado na BR 116, m 276, às 21h 17min; que o condutor foi convidado a se submeter ao teste do bafômetro, sendo verificado o índice de 0,50mg/l. Após se deslocarem ao posto da Polícia Rodoviária

selecionado anticorpo monoclonal para detectar níveis elevados de produtos químicos de drogas de abuso, ou seja, a morfina e seus metabolitos em amostras de urina humana. Os nossos testes de uma etapa de morfina pode ser usado como Morfina dispositivos de auto-teste. MOP testes de urina é um imunoensaio de fluxo lateral, o que produzirá um resultado positivo quando a concentração de morfina em amostras de urina são maiores do que o valor de cut-off de 300 ng / mL. Nossa companhia pode…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA . Processo nº xxxxx José Alves, qualificado nos autos a fls.,por seu advogado,com endereço profissional,para fins do artigo 38 do CPP,vem,respeitosamente,perante V.Exa.,com base no art 310,parágrafo único,do Código de Processo Penal,requerer sua RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Com fundamento no artigo 5,inciso LXV,da Constituição Federal e artigo 310 ,I do Código de Processo Penal,pelos motivos expostos

países pesquisados pela International Center For Alcohol Policies, a nova lei seca brasileira com limite de 2 decigramas de álcool por litro de sangue e mais rígida que 63 nações. O método mais antigo para determinar este limite e utilizando um Bafômetro (ou Etilômetro), onde o álcool liberado nos pulmões e assoprado para o interior do equipamento e reage segundo a equação abaixo: 3CH3CH2OH+2K2Cr2O7+8H2SO4  3CH3COOH+2Cr2(SO4)3+2K2SO4+11H2O Atualmente, o método mais utilizado e um…