Auto Bafometro

atribuição de pontos ao que for dito neste tópico. II. DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si. Portanto, a prova que ensejou a prisão em flagrante do requerente é ilícita, nos termos do…

CRIMINAL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Inquérito Policial nº 590/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, com fundamento no art. 129, I, CF e art.18 e 28, CPP, com base nos autos do incluso I.P. nº 590/2014, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o Arquivamento do Inquérito Policial instaurado pela Autoridade do 1º Distrito Policial da cidade de Birigui, Estado de São Paulo. Pois, consta no…

realização do flagrante pela suposta pratica do crime previsto no art. 306 da lei 9.503/97, combinado com o art. 2°, inciso II do decreto 6.488/08. Ainda senão bastasse tal cerceamento de liberdade em razão do ocorrido, o requerente foi privado do auto de prisão em flagrante e da comunicação com seus familiares durante todo o tempo que permaneceu encarcerado na delegacia de policia sem contato com seus familiares. II - DO DIREITO Ocorre que a referida prisão, imposta ao requerente,…

polêmica causada pela nova lei já chegou aos tribunais. No TJSC, as divergências são evidentes. Os dois primeiros pedidos de Habeas Corpus tiveram suas liminares deferidas para garantir o direito do impetrante recusar-se a se submeter ao teste do bafômetro. No primeiro caso, entendeu o desembargador que a ilegalidade da exigência do teste de alcoolemia somente "é verificada em casos em que o condutor do veículo não aparenta estar sob a influência de álcool". No entanto, admite o…

Interpor RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRANSITO Contida no art. 165 cc o art. 277 § 3º da nova lei do CTB, Tombada sob o nº AA00848085, Lavrada no dia 17/05/2009, por agente de Trânsito da Prefeitura da Cidade do Recife, ocorre que o referido auto encontra-se eivado de vícios conforme a seguir expõe, e pelas seguintes razões de fato e de direito. DOS FATOS Em síntese, o recorrente se envolveu num acidente de transito no cruzamento da Av. Agamenom Magalhães com a Conde da Boa Vista por

mudança do Código Nacional de Transito pelo Código de Transito Brasileiro Lei 9.503/1997. O surgimento da Lei seca no Brasil e suas constantes alterações para garantir sua eficácia e a impunidade, e os valores exato para a comprovação do teste do bafômetro, a repercusão social e entendimento dos nossos magistrados acerca desta Lei nova advinda com a resolução nº 432 do CONTRAN. Palavras-chave: Lei Seca. Princípios Constitucionais.Teste de alcoolemia. PINTO,…

União onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Decorridos dois dias da prisão, 04 de outubro de 2013,o requerente permanece preso na Delegacia de Polícia, incomunicável, e sem que a Defensoria Pública tenha sido comunicada da prisão, não obstante a não indicação de advogado. DOS FUNDAMENTOS O requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua…

de carnaval na grande João Pessoa. Durante o período, foram realizados 1.715 testes do bafômetro pela Operação Lei Seca. As últimas fiscalizações foram realizadas nas praias de Lucena, Jacumã e Barra de Camaratuba. Só no último dia do Carnaval, foram aplicados 432 testes do bafômetro que resultaram em 19 flagrantes e uma prisão no município de Lucena. Já na praia de Barra de Camaratuba, 80 testes do bafômetro foram aplicados e registrados seis flagrantes por embriaguez ao volante, mas não houve

concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Assim, torna-se indispensável a prova técnica a qual somente pode ser produzida com o uso do chamado "bafômetro" ou com o exame de dosagem etílica no sangue. Inexistindo a mencionada prova, impõe-se a absolvição do réu por ausência de materialidade da conduta. Ou seja, o simples fato de dirigir embriagado não é causa suficiente a…

DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou…