Auto Bafometro

Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, inciso V, exige que sejam preenchidos os campos destinados ao detalhamento do equipamento utilizado no teste de alcoolemia, in verbis: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; A Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013, DOU 29/01/2013, em seu artigo 4º…

com CNH de registro nº 02531697290, residente e domiciliado(a) RUA JOSÉ JOÃO BARCELOS Nº 375 no município de PALHOÇA/sc ,telefone (48)9608-5605, venho através deste, apresentar RECURSO contra a penalidade aplicada no Ato Punitivo constante dos autos de processo administrativo nº DETRAN 4192/2012, que tramita na 19ª Ciretran de Araranguá, pelos argumentos abaixo relacionados:…

(popularmente conhecido como bafômetro). Realizado o teste, verifica-se que o requerente tinha concentração de 1mg/litro de álcool no ar em seus pulmões. Por esse motivo, os policiais o conduziram a uma unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no art. 306, Lei 9.503/97 c/c art. 2º, II, Dec. 6.488/08, sendo-lhe negado o direito de entrevistar-se com seus advogados ou mesmo com seus familiares, no mencionado Auto de Prisão…

RECURSO Venho por intermédio deste, interpor recurso administrativo ao Auto de Infração de Trânsito série nº xxxxxxx, pelos seguintes motivos de Fato e de Direito a seguir relatados: Dos Fatos: 1º: Em xx/xx/12, o denominado Infrator, foi abordado em barreira de fiscalização conjunta EPTC, Brigada Militar e DETRAN-RS, o qual atendeu prontamente; 2º: Solicitados os documentos, do veículo e do condutor, pelo agente da Brigada Militar, também atendeu de imediato, sem…

de pontos ao que for dito neste tópico. II. DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si. Portanto, a prova que ensejou a prisão em flagrante do requerente é ilícita, nos termos do art.…

respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo como mencionada nos autos, o condutor do veículo dirigia pela rodovia BR 282, Km 211 em Lages/SC, quando foi abordado por agentes de trânsito que verificaram sinais de embriaguez, sendo realizado teste de dosagem alcoólica, tendo como resultado a…

prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; [...] Note que a agravante da pena pecuniária aqui é bem maior, pois, o legislador investiu no bolso do condutor. Agora, além do bafômetro, o valor da multa dobrará de R$ 957,70, para R$ 1.915,40 e, havendo reincidência, passará para R$ 3.830,80. 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 e art. 276 GOMES (2013, p.77), aborda que durante as…

pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997, c/c artigo 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488/2008, sendo‐lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar‐se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na…

AJG COM PEDIDO LIMINAR URGENTE __________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar, Centro,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ Nº AUTO DE INFRAÇÃO – Nº E00000000000 PLACA VEÍCULO – xxx1234 FULANO, (qualificação) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, o que faz da seguinte forma. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E TEMPESTIVIDADE Preliminarmente faz-se necessário arguir a…