Auto Bafometro

quanto para os motoristas, já que o regulamento serve para organizar o trânsito e melhorar a qualidade de vida de quem circula pelas estradas e ruas do país. O agente de trânsito ao constatar uma infração de trânsito irá registrar o fato no auto de infração de trânsito, documento este que tem por finalidade levar ao conhecimento da Autoridade de Trânsito que um determinado fato, tipificado como infração, ocorreu em uma via terrestre sob sua circunscrição. Destaca-se que o CTB…

com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo ?bafômetro? é constatada a ingestão de álcool, sendo preso em flagrante em razão do art. 306 do Código de trânsito (lei 9.503/97). Considerando que nos autos não há qualquer depoimento ou outra prova atestando que Marcos dirigia de forma perigosa ou sob o efeito do álcool, o juiz o absolveu informando que sua conduta…

com amigos,entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo bafômetro é constatada a ingestão deálcool, sendo preso em flagrante em razão do art. 306 do Código de trânsito (lei 9.503/97). Considerando que nos autos não há qualquer depoimento ou outra prova atestando que Marcos dirigia de... [continua]

DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS. AIIP nº : NAIT : CONDUTOR : AUTUADOR : DETRAN / GO AGENTE : QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ... e demais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA (DF) Autos: IP XXXXXX-XX.XXXX O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no incluso Inquérito Policial, oferecer DENÚNCIA contra: X, estado civil, empregado, filho de XXX XXX XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em Brasilia/DF, residente na Rua XXXX, XX, Bairro XXX XXX, em…

distribuindo materiais explicativos sobre a nova lei seca, mais rigorosa. Ao todo, foram abordados 4.550 veículos, sendo que 68 deles foram encaminhados ao pátio do Detran/MS. A PM emitiu ao todo 289 autos de infração para condutores. Somente em Campo Grande foram empregados 18 bafômetros. "Policiais à paisana estiveram na avenida Afonso Pena, em frente ao Bar Miça, Valley Pub, Círculo Militar, além do clube Santa Fé, na avenida Brilhante, bairro Pioneira e locais adjacentes,…

com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo ?bafômetro? é constatada a ingestão de álcool, sendo preso em flagrante em razão do art. 306 do Código de trânsito (lei 9.503/97). Considerando que nos autos não há qualquer depoimento ou outra prova atestando que Marcos dirigia de forma perigosa ou sob o efeito do álcool, o juiz o absolveu informando que sua conduta…

álcool, com isso houve a retenção da carteira de habilitação, recolhimento do veículo e lavrado o auto de infração, o qual o recorrente declara ser totalmente nulo. DOS DIREITOS No momento da abordagem os policiais ao coagirem o recorrente a se submeter ao teste produziram prova ilícita, pois confrontou as normas materiais e direitos e garantias individuais constitucionalmente previstos, devendo o auto de infração de nº 1209236, ser considerado nulo, por ofensa grave ao dispositivo da…

Estado (DETRAN-ACRE), não fui notificado conforme prevê a RESOLUÇÃO N° 390 DE 11 DE AGOSTO DE 2011, II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração. E, fiquei à mercê do proprietário do veículo no que diz respeito a 2ª notificação para poder dar entrada no recurso. Por isso reitero meu pedido de consideração. Código de Processamento da infração: 516- 9;…

sociedade, que o Brasil é um pais democrático, e absolveram, principalmente aqueles motorista que se recusaram a realizar o teste do bafômetro ou o teste de alcoolemia, e, ainda, acrescentaram que a lei exige que se constate o grau de alcoolemia mínimo, o teste de alcoolemia é imprescindível, pelo fato de que não se pode produzir provas contra si mesmo, é o chamado Principio da auto-incriminação (S.T.F). Não obstante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e a…