Auto Bafometro

indireto. 3. A consequência da não utilização do exame de corpo de delito (Art. 158 CPP). 4. O perito oficial. Outras perícias. 5. As intervenções corporais: tem de ser feitas de modo que Em relação a teste de bafômetro: A exigibilidade a submissão ao teste do bafômetro constituiria ao direito da não incriminação. Art. 198 CPP é inconstitucional, na medida em que diz que o silêncio é uma forma de incriminação. Problemas: 1. O que é confissão qualificada? 2.…

julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § único – O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular (grifo nosso) Faz-se necessário também que a Autarquia Municipal de Transito de Fortaleza - AMC veja erros formais e materiais existentes no AIT supracitado, tais como os contidos na Resolução 001/98 do CONTRAN e no Art. 280 e incisos do CTB, com base no Princípio da…

alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 modificando o Código de Trânsito Brasileiro. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração…

o Ministério Público ou o Juízo competente tenham sido informados da prisão, além de ter-lhe sido negada comunicação com advogado e familiares. 2 – DO DIREITO Inicialmente, deve-se relatar que o requerente foi induzido a realizar o teste do “bafômetro”, em franca contrariedade ao previsto no artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da CF/88, bem como no artigo 8º, § 2º, alínea “g” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/1992, ferindo, dessa forma, o…

compelido a realizar teste de alcoolemia. Consta nos autos que o teste apontou uma concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões. José Alves foi conduzido à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no artigo 306, da Lei Federal 9.503/97, combinado ao artigo 2º, inciso II, do Decreto Federal 6.488/08. Entretanto, lhe foi negado, no referido Auto de Prisão em Flagrante, o direito de…

produzir metabólitos do álcool, como os corpos cetônicos. Esses metabólitos podem fazer com que o medidor registre álcool no organismo humano, sem que o motorista tenha consumido nenhuma gota de álcool. Veja as palavras de Ancillotti: O exame com o bafômetro é espécie de inspeção de "alcoolemia", possuindo como restrições: A) Medir apenas o teor alcoólico ao longo do aparelho respiratório (pulmões, traquéia, laringe faringe e boca) no ar expirado, e não da corrente sanguínea. B) A…

prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; [...] Note que a agravante da pena pecuniária aqui é bem maior, pois, o legislador investiu no bolso do condutor. Agora, além do bafômetro, o valor da multa dobrará de R$ 957,70, para R$ 1.915,40 e, havendo reincidência, passará para R$ 3.830,80. 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 e art. 276 GOMES (2013, p.77), aborda que durante as…

proprietário do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI, ano modelo 2012, Placa ........................., Renavam nº ............................. vem perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: .............................., cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do CTB, pelos fatos a seguir expostos: O condutor no dia…

alternativa do sistema jurídico, a lei em questão afronta diretamente o princípio da intervenção mínima e o difundido conceito do direito penal conhecido como ultima ratio (derradeira hipótese de intervenção estatal). 4. A recusa em utilizar o bafômetro justifica-se plenamente pelo preceito disposto na Carta Magna e no artigo 8.º do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. Autos do Inquérito Policial nº 334/2011 Como consta dos inclusos autos de inquérito policial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus Promotores de Justiça infra-assinados, em exercício nesta Comarca e no uso de suas atribuições legais, vem, perante este R. Juízo, com base no termo circunstanciado de ocorrência,…