Auto Bafometro

Ao Ilmo. Senhor Presidente do Detran-RJ Nº do Processo: XXXXXXXXX Auto de Infração: XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº00000000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro-RJ, CEP: XXXXX-XXX, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...-SP. AUTOS N° 0001599-05.2014.8.26.0415 ANÉSIO, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, em trâmite perante essa 2ª Vara Criminal e r. Cartório, lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado e procurador e/ou PATRONO DATIVO infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À…

de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que o mesmo se ofereceu para fazer o teste do bafômetro, porem , os agentes de transito não dispunham de um Bafometro para que pudesse ser feita a prova. Em sede administrativa, cabe ao agente de transito provar o que alega, porem também disponibilizar instrumentos de defesa, ou seja, disponibilizar o bafômetro no local, para que possa ser feita prova. Como não havia o equipamento, não pode o agente de transito,…

MODELO DE DEFESA PRELIMINAR CONTRA CRIME DA LEI SECA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA. Ref. Proc. Nº 000/2000 DDDDDDDDDDDDDDDD, já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo…

AO EXAME DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O ALUDIDO EXAME. DIREÇÃO ANORMAL. CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A DANOS POTENCIAIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. II - A conduta do motorista que, sob efeito de álcool, dirige anormalmente, vindo a colidir seu veículo contra outro caracteriza a exposição a dano potencial a incolumidade de outrem referida pelo art. 306 da Lei 9.503/97” “[...]Denota-se dos autos…

entendimento do Prof. Luiz Flávio Gomes. Está correto o entendimento? Existe jurisprudência a respeito? Justificar Sim, está correto o entendimento. A Lei 11.705/2008 foi frustada ao prever que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo uso do bafômetro ou exame de sangue. Assim, calcado no principio da vedação da autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo - "nemo tenetur se detegere"). Assim, o tipo penal foi reformulado e inscrito no artigo 306 do…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente…

tentar punir criminalmente alguém somente pelo fato de não fazer prova contra si mesmo, o art. 305 do CTB, é de flagrante inconstitucionalidade. O dispositivo também viola frontalmente o art. 8º, II, g, do Pacto de São José: “ninguém tem o dever de auto-incriminar-se”. Além disso, há outro aspecto a ser considerado. À obrigação de sujeitar-se ao processo (penal ou civil) é puramente moral, até o momento, o dispositivo foi de pouquíssima aplicação prática, caindo em absoluto desuso em…

ILMO SR. DR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXX, portador da Carteira de Habilitação n.º xxxxx, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, Rio de Janeiro RJ, respeitosamente, vem interpor junto a Vossa Senhoria, a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração XXXXXXXX, aplicada ao veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos:

ano, a requerente voltava para sua residência, voltando de viagem de uma cidade vizinha, quando foi parada na blitz da “lei seca”, no endereço constante do auto em epígrafe. Sendo instada a apresentar seus documentos e os do veículo prontamente o fez, porém quando foi solicitada a esta a realização do famoso e tão famigerado teste do bafômetro esta se recusou a fazer, inclusive indagando da autoridade policial quanto a real necessidade, já que a requerente não apresentava nenhum sinal…