Autarquias Inss

endereço profissional..., em que receberá as intimações de estilo, nos termos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, a ser citada na pessoa de seu Diretor – Presidente (representante máximo, artigo 7º, parágrafo único, da Lei 10.259/01), em endereço cadastrado nesse Juízo, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: …

º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande, Cariacica/ES, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer: AÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal com sede nesta Cidade, na Avenida Marechal M. Moraes, 1737, Bento Ferreira, Vitória – ES, Cep 29.040-570, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente a…

com repetição de indébito Contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com endereço na RUA MARECHAL DEODORO, 722, 12º ANDAR, NA CIDADE DE JUIZ DE FORA – MG, o que faz com fulcro na legislação previdenciária, bem como nos princípios constitucionais. A autora não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, portanto requer os benefícios da gratuidade de justiça. DOS FATOS A autora é segurada do INSS como contribuinte individual, o que

INTRODUÇÃO INSS é uma autarquia do governo federal. A sigla significa Instituto Nacional do Seguro Social. Esta autarquia cuida dos benefícios previdenciários, ou seja, aposentadoria, pensões, auxílio-doença, auxílio-acidente e etc. Em muitas cidades pequenas, os benefícios do INSS movimentam a economia. Os valores para manutenção desses benefícios vêm da arrecadação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre notas fiscais de prestação de serviços onde há

subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991 Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 8.029/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, tendo como sede a rua Jose Leite Bezerra, nº 178, localizado no bairro Santa Edwigens, CEP: 57310-400, pelas razões de fato e de direito que passo…

FULANO DE TAL, portador do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXX, com endereço na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, o que faz lastro nos supedâneos fáticos e juridicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Com fulcro no quanto dispõe o artigo 4°, da Lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, requer a Vossa…

advogada abaixo assinado, nos termos da procuração Ad-Judícia incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a V. Exª. seja deferido o beneficio da Gratuidade…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquia – pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenhar atividades típicas do Estado e submetidas ao controle finalístico. As autarquias possuem as prerrogativas processuais da Administração (PRAZOS EM DOBROS QUADRUPLO) Criada por lei com fulcro no artigo art.37, XIX da CF. – Somente por lei específica, lei entrou em vigor automaticamente a autarquia adquire personalidade jurídica. Diferentemente das outras entidades que são…

está o papel do juiz. Requisitos para estes Benefícios 1- Qualidade de Segurado 2- Cumprimento de Carência 3- Incapacidade Em geral não é preciso olhar a Qualidade de Segurado e a Carência, porque quando um deles é objeto de litígio o INSS em seu recurso já contesta. Porém há casos em que estes itens são objetos de litígio, então, devem ser observados. 1- Qualidade de Segurado O sistema previdenciário é obrigatório. Mas se você deixa de contribuir, você não…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO AUTARQUIAS São pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei específica (art.37, XIX, CF), de capacidade exclusivamente administrativa. A extinção da autarquia também exige lei específica. Trata-se da aplicação do Princípio do Paralelismo das Formas. Por serem pessoas jurídicas de Direito Público, submetem-se a regime jurídico de Direito Público. Ex. seus bens são públicos (em regra, inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis), seus…