aposentadoria por idade - rural

TERMO DE PEDIDO

EXMO. SR. DR. JUIZ XXXXXXXXXXXX.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL

FULANO DE TAL, portador do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXX, com endereço na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, o que faz lastro nos supedâneos fáticos e juridicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE

Com fulcro no quanto dispõe o artigo 4°, da Lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, requer a Vossa Excelência conceder-lhe os beneficios de Assistencia Judiciária Gratuita, uma vez que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuizo próprio e de sua familia.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

A parte autora teve o seu pedido de benefício previdenciário negado pelo INSS, sob o argumento de que a mesma não detinha o tempo de exercício de labor rural necessário à aposentadoria.
Sabe-se que a aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rural, em regime de economia familiar que, cumprida a carência mínima, completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher.
O período de carência exigido para a aposentadoria por idade vai depender da data da inscrição do segurado na Previdência Social.
Assim, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991, o período de carência exigido é de 180 contribuições mensais. Já para os segurados inscritos até esta data, o período de carência obedecerá à tabela prevista no art.142 da Lei n.8.213/91, a qual leva em conta o ano em que o segurado atende ou atenderá às condições necessárias à obtenção do benefício.
No caso da autora, inscrita antes da data-limite, tendo completado em 2003 a idade de 55 anos, deve comprovar a carência de 132 meses de contribuição.
Ocorre que a demandante laborou praticamente a vida inteira na atividade campesina. Iniciou o seu labor na