Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

FULANA DE TAL, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente e domiciliada à..., vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional..., em que receberá as intimações de estilo, nos termos do art. 39, I, do CPC, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, a ser citada na pessoa de seu Diretor – Presidente (representante máximo, artigo 7º, parágrafo único, da Lei 10.259/01), em endereço cadastrado nesse Juízo, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, requer-se o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei 1.060/50, por ser a Autora pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

2. DOS FATOS Impende destacar que, a Autora há aproximadamente ..., vendo sendo acometida pelas seguintes doenças incapacitantes: ...

Assim, requereu, em ..., o benefício de auxílio- doença junto ao INSS, tendo sido o mesmo deferido. Dessa maneira, gozou do benefício durante ... e devido à permanência das mencionadas doenças, requereu a prorrogação do referido benefício, tendo sido este prolongado até...

Em ..., a ora Autora requereu novamente a prorrogação do auxílio-doença, em função da persistência das suas enfermidades. Contudo, nessa ocasião, seu pedido fora indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa.

Ocorre, Vossa Excelência, que não assiste razão a Autarquia Previdenciária, vez que é inconteste a incapacidade laborativa da Requerente pelo que será adiante demonstrado.

Dessa maneira, impende destacar, que as avaliações médicas