Autarquias Inss

PENSÃO POR MORTE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço à Rua José Bonifácio Malburg, Itajaí, Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1.0 DOS FATOS A Requerente pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício previdenciário de pensão por morte, registrado sob o número, face a morte do seu companheiro, conforme certidão de óbito em anexo. Ao analisar o pleito em questão a Autarquia Ré entendeu pelo indeferimento do benefício…

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com endereço na xxxxxx, nº 000, Centro, xxxx/RS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS A parte autora percebeu auxílio-doença sob o NB nº 0000, no interregno de 05/09/2007 a 28/08/2008, como faz prova documentação anexa. Por estar o beneficio em desacordo com o disposto no art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, o INSS de ofício procedeu à revisão adequando a…

autos de Apelação n° 994.06.073612-0, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LAGARES e JUÍZO EX-OFFICIO INSS, MARIANO FELICIO sendo apelados MARIANO FELICIO LAGARES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO OFICIAL, AUTÁRQUICO ACÓRDÃO. V.…

Os créditos parafiscais do INSS e a restituição de valores 1. Introdução É notável a importância da atividade empresarial em nossa sociedade, empresas de pequeno e grande porte influenciam em todos os meandros sociais, promovem desde geração de renda e empregos a população, ate investimentos estrangeiros, sem contar que grande parte dos recursos governamentais provém dos tributos sobre a atividade empresarial, assim uma empresa não é benéfica apenas a si mesma, mas quando em atividade e em boa

firmatária (doc. 01), à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, agência _________, localizada ________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: O autor, nascido em xx/xx/xxxx, conta hoje com a idade de 43 anos conforme cópia de Carteira de…

XXXXXXX, , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve apresentar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal situada na Rua Nove de Março, 241, Centro, Joinville/SC, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos…

DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito à Rua Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS A autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte (número do beneficio: 169.947.799-7), na condição de companheira, que foi indeferido em 10/10/2014 (conforme documentos em anexo). A autarquia ré…

III. O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91 EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, conceito em que se enquadra o INSS (Autarquia Federal), observa-se o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A teor das disposições inseridas nestes artigos, a Fazenda Pública é citada para fins de Embargos, não para pagar. Isto porque, em face da impenhorabilidade (corolário da inalienabilidade e indisponibilidade) dos bens públicos, os pagamentos se fazem

sua interposição por instrumento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – ESTADO DE GOIÁS. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ente Autárquico Federal criado pela Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede em Brasília-DF e Gerência Executiva em Goiânia, na Av. Goiás, n.º 51, Centro, nos termos do Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1990,…

Gestão pública Autarquia em Regime Comum Autarquia BACEN, CVM, CNEM. Autarquia em Regime Especial Agência Reguladora (ANAC, ANTAQ). Exemplos de autarquias em regime comum (ordinária): INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente DETRAN - (Estaduais) Em Regime Especial: (lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com