Autarquias Inss

que suas contribuições foram anteriores a Lei nº 8.212/91. Ainda, o cálculo em anexo demonstra que o autor, na época da DER, possuía um índice de reajuste de teto de 1,8553 Assim, no cálculo para aferição do valor do benefício originário, a autarquia limitou os valores contribuídos pelo beneficiário ao teto previdenciário. Ocorre que, esta limitação de valores deve ocorrer somente na ocasião da fixação da RMI, e não nos valores recolhidos acima do teto pelo beneficiário que na…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de V.Ex.ª, propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA C/ PEDIDO LIMINAR (TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PARA ESPECIAL) em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, com representação no XX na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito. DA GRATUIDADE JUDICIAL…

AUTARQUIAS A administração publica é dividida entre direta e indireta, em que as Autarquias fazem parte da segunda, que são dotadas de personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por…

DANOS MORAIS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia Federal de Seguros Sociais, pelos relevantes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1. A requerente ingressou no dia 17/11/2011, com pedido administrativo a fim de perceber o benefício ora pleiteado, tendo o mesmo sido negado em 26 de janeiro de 2012. 2. O pedido gerou o beneficio de número 145.968.675-3. 3. A autarquia ré consubstanciou sua negativa na falta de…

Carta de Princípios de Gestão e Governança do INSS Formando Líderes Aprovada pela Resolução nº 111 /INSS/PRES, de 15 de outubro de 2010. ÍNDICE INTRODUÇÃO ................................................................................................... 2 I – O INSS .......................................................................................................... 4 1.1 Princípios…

do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamento, ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice. Recentemente, chegou à sua residência correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. Diante disso, Clarice desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender à exigência do…

com fulcro no artigo 201 inciso I da constituição federal e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação ordinária objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na XXX nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor: I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA…

Ação previdenciária de salário maternidade com pedido de antecipação de tutela – Segurada especial EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade)/(UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°. (numero do documento), CPF…

contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: O Autor requereu, em 26/06/2007, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Espécie 42, que foi deferido, conforme cópia do processo administrativo que segue anexo. Contudo, muito embora conste na documentação anexa ao procedimento administrativo anotação quanto ao exercício da profissão de médico veterinário, a…

seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na agência localizada na (endereço da agência),…