Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

282 e 39, inc. I, do CPC exigem que a petição inicial preencha alguns requisitos formais, o que a torna um ato solene, sendo que a ausência de algum deles pode gerar uma nulidade sanável ou insanável. No primeiro caso (nulidade sanável) a petição inicial poderá ser emendada, corrigindo-se, assim, o vício que a maculava, ao passo que no segundo caso (nulidade insanável), será a mesma liminarmente indeferida. Assim, nos termos dos indigitados dispositivos, a petição inicial deverá…

Universidade de Brasília - UnB Ato Administrativo Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB Definição “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Hely Lopes Meirelles Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília -…

anuláveis. Se a manifestação da vontade vem de agente capaz, tiver objeto licito e obedecer à forma prescrita em lei, tem-se aí um ato ou negócio jurídico perfeito e, por isso, produz os efeitos desejados pelas partes. Ao contrário, se a manifestação de vontade vem de pessoa absolutamente incapaz, tiver objeto ilícito ou não obedecer á forma prescrita em lei, não gerando os efeitos desejados pelas partes, não será valido, o ato é nulo; se a manifestação de vontade origina-se de uma…

incorreta, ou seja, um defeito ou vício do ato, durante o processo, ou ate mesmo na faze de inquérito policial, que o torna inválido ou destituído de valor parcial ou totalmente. Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 771) leciona que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação". Desta forma, ocorre nulidade toda vez que ocorrer alguma forma de defeito, vício ou…

todo direito. Ela limita a atuação dos contratantes; o contrato deve ser firmado e executado de forma que as partes satisfaçam sua vontade. 2. A promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990: trouxe uma modificação ideológica no tratamento dos contratos. Noção de contrato Os contratos são negócios jurídicos por excelência. Formam-se por um concurso de vontades contrárias, que se harmonizam. São formados normalmente por duas pessoas, mas nada impede que cada pólo da relação…

eficazes. Basta saber da sua existência, a qual, esclarece Mello (2001:83), se constitui em premissa "de que decorrem todas as demais situações que podem acontecer no mundo jurídico". No da validade, o fato jurídico existente passa a ser lícito, e a vontade relevante seu elemento nuclear (Mello, 2001: 84). O da eficácia pressupõe a passagem do fato jurídico pelo plano da existência, mas não essencialmente pelo plano da validade. No plano da eficácia os fatos jurídicos produzem os seus…

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a partir de

atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar, sob pena de praticar ato inválido e responder na esfera disciplinar, civil e criminal. Segundo esse princípio, não há liberdade nem vontade pessoal do agente público na prática do ato, pois, na Administração Pública só se pode fazer o que a lei determina. Este princípio da legalidade atinge os particulares, mais num sentido diferente, qual seja, enquanto o particular…

analisará a mesma, podendo ter três delindes, quais sejam: será recebida e determinada a citação do réu; havendo defeitos sanáveis determinará a emenda a inicial ou indeferirá a inicial se houver defeitos insanáveis e, ainda sendo determinada a emenda da inicial e não sendo cumprida tal determinação será a petição inicial indeferida. Entendendo que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de prejudicar o julgamento do mérito, se sanáveis irá determinar a correção…

obrigatorio poder-dever poderes irrenunciáveis se administrador extrapola os poderes - abuso de poder que tem duas modalidades : excesso de poder ( extrapolar o que lhe era permitido - abuso de autoridade) e desvio de finalidade ( há um defeito na vontade do administrador) CLASSIFICAÇAO - GRAU DE LIBERDADE PODER VINCULADO- eh aquele que o administrador nao tem liberdade, juizo de valor. servidor com 60 anos e 35 de cont. VAI APOSENTAR... pm com 35, VAI... PODER…