Ausencia De Notificação De Transito

(Resolução 404/03 do CONTRAN) LEIA COM ATENÇÃO 1. Anexar à defesa os seguintes documentos: Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o…

222222 por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, o veículo que estava em minha posse, um RENAULT/SANDERO de cor prata cuja placa é HHHH000 supostamente excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui vícios que acarretam sua nulidade, a saber: O radar não esta visível como diz na resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a de número…

xxxxxxxxxxxxxxA, brasileiro, divorciado, lavrador, portador da Carteira de Identidade MG-10. 834.175, do Cadastro de Pessoa Física 0xxxxxxxxxxxx, natural de xxxxxx/MG, nascido aos 1x, xG, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºx0, emitida em nome do mesmo, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO Pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS No dia 15/02/2013, o recorrente

CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 2ª INSTÂNCIA. ......, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da Carteira de Identidade ......... e do CPF/MF nº ........, residente na Rua ............., vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 286 e 287, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar RECURSO à notificação de penalidade por infração à legislação de trânsito, Auto de Infração nº ..............., o que faz nos seguintes termos: I –…

a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo final para a apresentação de seu recurso. Assim, o presente recurso é tempestivo, eis que apresentado hoje, dia XXXXXX. NOTIFICAÇÃO NÃO EXPEDIDA ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASPORTE E TRÂNSITO URBANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOME – QUALIFICAÇÃO, Vem, mui respeitosamente, permissa maxima venia, à inclita presença de Vossa Excelência, inconformada com a penalidade de multa aplicada pela STTU/RN, que foi vinculada ao veículo de sua propriedade, interpor, tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso…

de Trânsito nº: xxxxxx Eu, xxxxxxx, brasileira, solteira, profissão, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxxxxx, expedida pelo Detran São Paulo e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de São Paulo/SP, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de…

de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, o veículo que estava em minha posse, um Peugeot 307 1.6 5p ano 2005/6 de cor preta cuja placa é xxx xxxx supostamente excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui dois vícios que acarretam sua nulidade, a saber: a não descrição correta do veículo no auto da infração como exigido pelo art. 280, III do Código de…

infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, o veículo que estava em minha posse, um Peugeot 307 1.6 5p ano 2005/6 de cor preta cuja placa é xxx xxxx supostamente excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui dois vícios que acarretam sua nulidade, a saber: a não descrição correta do veículo no auto da infração como exigido pelo art. 280, III do Código…

(QUALIFICAR O AUTOR), irresignado com o Auto de Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar o competente RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - PRELIMINARMENTE Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência do AIT em questão haja vista que houve INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA. O Art. 280 do CTB determina quais…