Ausencia De Notificação De Transito

DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI PROCESSO Nº: xxx xxx, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº xxx RJ, inscrito no C.P.F. sob o nº xxx, registrado no DETRAN/RJ sob o nº xxx, com validade até xxx, sendo a 1º habilitação em xxx, residente na xxx, vem, tempestivamente, ofertar seu RECURSO DE INFRAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxx, expedido pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________ AIIP n ______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

EXMO. SR. DIRETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES. FULANO DE TAL, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxx, onde recebem intimações e notificações de estilo, comparece respeitosamente à presença de V. Sª., para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da instauração do processo…

Centro Porto Alegre RS Objeto: Recurso à Notificação de Imposição de Penalidade (nome), brasileiro, (qualificacao), CPF 940.721.080-49, residente à (endereco), condutor do veículo de placas (xxxxxx), vem recorrer, tempestivamente, da notificação de imposição de penalidade no processo de nº. xxxxxx, para tanto, DIZER e ao final REQUERER: DO MÉRITO: O recorrente recebeu notificação para pagamento de multa de trânsito. No dia xxxxxxxxx, o…

relativa a autuação por Infração de Trânsito: N.º CRV1697104, Enquadramento Código 60502, Art. 208, Avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória, datada de 07 de Dezembro de 2013, às 11:30 horas, na ERS 507, Km 03, Município de Alegrete-RS, envolvendo o Veículo de sua propriedade de Marca/Modelo Fiat/Palio Fire Flex, RENAVAM 00894625454, Chassi 9BD17106072825792, Cor Preto, de Placa MBK-4797, Registrado no DETRAN-RS, expedido pelo órgão de trânsito nº 121200, Cód.…

598-03, vem, tempestivamente, com fundamento à Lei 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. CV-A2-627518-7, emitida em 14 de maio de 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no art. 218 inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Porém,…

Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída para Rochedo, CEP: 79.114-901, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS

ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA., EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO RAMO DE PROJETOS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº 1B772671-2, emitida pelo órgão autuador DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em…

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos…

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e…