RECURSO DE MULTA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Eu, Mxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº 00000000, da carteira de identidade de RG nº 0000000000 e da CNH nº 0000000000000 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da autuação de número UV – 222222 por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, o veículo que estava em minha posse, um RENAULT/SANDERO de cor prata cuja placa é HHHH000 supostamente excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui vícios que acarretam sua nulidade, a saber: O radar não esta visível como diz na resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a de número 214, versa em seu artigo 3º que: “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.” Ou seja, os radares devem estar sinalizados, e não camuflados para arrecadarem dinheiro do contribuinte. CONTRAN e a ausência da identificação clara e precisa do equipamento utilizado na autuação como exigido pelo art. 280, V do referido Código III do Código de Trânsito Brasileiro; Assim, verificadas a irregularidade formais do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se a teor dos artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao mais. Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidade. Ante o exposto, solicito o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

§ 2º