Recurso de Multa - Falta/Inconsistência de Dados

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do CPF número xxx.xxx.xxx.xx, da carteira de identidade de número 1xxxxxx e da CNH de número xxxxxxxxxx venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da autuação de número xxxxxxxx por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa.

De acordo com a mencionada notificação, o veículo que estava em minha posse, um Peugeot 307 1.6 5p ano 2005/6 de cor preta cuja placa é xxx xxxx supostamente excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui dois vícios que acarretam sua nulidade, a saber: a não descrição correta do veículo no auto da infração como exigido pelo art. 280, III do Código de Trânsito Brasileiro; e a ausência da identificação clara e precisa do equipamento utilizado na autuação como exigido pelo art. 280, V do referido Código.

Assim, verificadas as irregularidade formais do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se a teor dos artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao mais.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidade.

Ante o exposto, solicito o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Peço deferimento.

Vitória, 12 de Março de 2007