Ausencia De Acordo Com O Codigo Civil

agora o crédito ser cobrado através de “ação monitória”. - O prazo para a cobrança da dívida no Código Civil de 1916 era vintenário, mas a partir da entrada em vigor do novo Código Civil há que se observar a regra de transição prevista no seu art. 2.028. - Não havia transcorrido mais de dez anos, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos contados da entrada em vigor do referido Código. - Precedentes jurisprudenciais da C. Superior Tribunal de Justiça. - Ação…

-, que prevê entre os deveres de ambos os cônjuges o “sustento, guarda e educação dos filhos” e artigo 1701 do CC/2002. Necessidade presumida do menor. Direito indisponível. Cessação apenas com a maioridade. Valor fixado com razoabilidade e de acordo com as possibilidades da alimentante. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJSP – 3ª. Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 498.622-4/3-00 – Ibaté – São Carlos – Rel. Des. Eduardo Braga – j. 26/06/07 – v.u.) …

e como ele se aplica, de modo claro, trazendo exemplos de ementas com o objetivo de passar um melhor entendimento para aqueles que têm interesse no mesmo. 1 O QUE É UM CONTRATO Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamento de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas da natureza patrimonial; sendo um…

DIREITO CIVIL I Um médico, com uma paciente internada, maior de idade e lúcida, procura você, como advogado, para uma consulta. Essa paciente precisa de uma transfusão de sangue haja vista problemas decorrentes de intoxicação que a colocam em risco de vida, mas, a mesma se recusa a fazer tal transfusão em face de que sua religião não permite. Questiona-se se há responsabilidade desse médico em não fazer o procedimento. Além da fundamentação teórica e legal, citar jurisprudência. De…

Direito Civil AULA 1: Surgimento, Significado, Diferenciação, Divisão e Características do Direito. 2. REGRAS SOCIAIS OU ÉTICAS 2.1: Ações humanas que interessam ao Direito: Só interessa ao Direito, ações que possam vir a arranhar a pacificação social. 2.2: Evolução das regras de comportamento: Ações que no passado não eram obrigações e hoje são (todas as regras jurídicas hoje são regras morais) Toda pessoa que causa mal a outra deve

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0131668-43.2010.8.19.0001 Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelada: LUCIMAR FERNANDES Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…

atividades diárias. É importante termos conhecimento do Ordenamento jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do…

INSTITUTO DA AUSÊNCIA O instituto da ausência no novo codigo civil está na parte geral e vem esclarecer a cerca do direito nas fases da sucessão dos bens daqueles que desapareceram de sua residência sem deixar noticias e paradeiro certo. O paradeiro do ausente é tão incerto quanto a presunção de sua morte De acordo com Venosa (2004), ausente é aquela pessoa que deixa seu domicílio sem dela haver notícia. Sendo assim, ausente é aquele que abandona o domicilio sem especificar seu…

pessoa humana e ao dever parental, bem como as consequências de sua ausência. Discute-se ainda o melhor interesse do menor, sob uma visão constitucional, infraconstitucional e internacional. Estudos científicos outrora promovidos mostram que uma das várias consequências causadas ao menor abandonado pelos pais, são os danos psíquicos que na maioria das vezes são irreparáveis. Existe um consenso entre os especialistas no assunto, de acordo com Melvin Lewis (professor de psiquiatria…

TERCEIRO. OBRIGAÇAO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. REDUÇAO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. TERCEIRO QUE NAO ANUIU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇAO. DÓLAR. CONVERSAO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA À…