Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

impedimento, conforme podemos ver pela presença de juros sobre juros mesmo sem nenhum clausula que o indique e, com isso, prejudicando a legalidade do contrato em tela, uma vez que o ilícito não pode ser objeto de contrato. Veja-se neste sentido, o seguinte entendimento do Superior tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SUMULA 5/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ pacificou-se…

e os efeitos do negócio jurídico assentam, então, na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal”. Para que o negócio jurídico seja válido é necessário os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita e não proibida pela lei. REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é uma emissão volitiva dirigida a um determinado fim

A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia. Os elementos essenciais do negócio jurídico, já analisados, são: consentimento válido, livre e espontâneo; capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. São essenciais porque o não atendimento dessas exigências importará na invalidade do negócio jurídico, tornando-o nulo ou anulável. São, portanto, de presença

de composição de litígios, especialmente a arbitragem. A convenção de arbitragem foi inserida no direito brasileiro, pela lei nº. 9.307/96, tendo o legislador extravagante inserido em seu texto, a expressão convenção de arbitragem, composta pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão…

lei. Neste caso prevalecerá a vontade das partes, uma vez que a regra da norma é meramente supletiva, isto é, valerá somente na ausência da vontade. Exemplos: testamento (negócio jurídico unilateral na formação); contratos (negócio jurídico bilateral na formação). 6. Atos ilícitos, também denominados pela doutrina de involuntários, uma vez que acarretam consequências jurídicas alheias à vontade do agente. A prática de ato ilícito produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque

isso, a doutrina sugere regras, tais como, a) em caso de cláusulas ambíguas, a interpretação deve ser a mais favorável ao aderente; b) a intenção do contrato deve ser verificada de acordo como este vinha sendo executado; c) interpretação menos onerosa para o devedor; d) interpretação em conjunto das cláusulas, não isoladas; e) duplicidade de interpretações prevalecerá aquela mais viável. Elementos do Negócio Jurídico. Elementos essenciais – indispensáveis à existência do ato;…

“Escada Ponteana” para explicar os três planos que compõem o negócio jurídico. No plano da existência, encontram-se os “pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico”14, formando, então, o suporte fático do negócio jurídico. No plano da validade, deve-se atender aos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, o qual estabelece: “A validade do negócio jurídico requer:…

dos títulos cobrados em face da autora pelo banco réu. Empresa empregadora que coagia seus funcionários a abrir conta-corrente junto ao apelado e assinar contratos no interesse da pessoa jurídica, em seus nomes, como se fossem privados. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Incidência na espécie da Súmula 385 do STJ. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70026133660, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de…

enchentes e prejuízos a coletividade. Defina fatos naturais ou stricto sensu e fatos humanos ou lato sensu. Fatos jurídicos stricto sensu são aqueles de uma vontade moldada perfeitamente pelos parâmetros legais, sendo atos que se caracterizam pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade, determinando o caminho a ser percorrido para a realização dos objetivos perseguidos, sendo subclassificados ainda em ordinários: os que habitualmente ocorrem, nascimento,…

declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1 Acontecimento Naturais – são aqueles que não dependem da vontade ou da ação do homem. Ex.: nascimento, morte, chuva. 1.1.1 Ordinários 1.1.2 Extraordinários 1.2 Ações humanas – derivam da atuação do homem, comissiva ou omissiva. 1.2.1 Atos jurídicos (lato senso – é gênero) – nele se encontram (são espécies): 1.2.1.1 Atos jurídicos stricto senso - Conseqüências já previstas em lei – “ocorre…