Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

outrem B. Modos de Aquisição Derivados 1. Tradição  Lastreada em prévio negócio jurídico, a título gratuito ou oneroso  Tradição pode ser:  Real – entrega efetiva da coisa  Simbólica – representação por ato que traduza a alienação  Ficta:  Cláusula constituti – vendedor torna-se possuidor direto e comprador possuidor indireto  Traditio brevi manu – possuidor direto adquire coisa do proprietário B. Modos de Aquisição Derivados 2. Sucessão inter vivos ou mortis causa …

conhecida como Lei Magalhaes Teixeira. Criado com a finalidade de garantir que candidato a franqueado tenha acesso às informações sobre franquias. Ressalte-se que esta lei não disciplina detalhadamente o referido contrato, apenas regula aspectos essenciais de sua formação, a fim de conferir maior transparência a esta modalidade de contratação entre empresários. O art.2º da lei define o contrato de franquia como um sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de…

lei sobre o assunto. O objetivo do presente estudo é verificar como se procede a operação de factoring e suas consequências jurídicas, especialmente a responsabilidade do faturizado perante o faturizador. Nosso trabalho foi desenvolvido, fundamentando-se na teoria documental e, na jurídica propositiva. Concluindo-se que, pelas características do factoring, o faturizado, salvo cláusula em contrário, não é responsável pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do título, a…

que as vantagens e pagamentos estejam em equilíbrio. Caso haja desvantagem, mesmo que posterior, causada por situações alheias as partes, pode a outra parte pedir a resolução (art. 478). Cláusula rebus sic stantibus: presume-se que que nos contratos bilaterais de trato sucessivo e de execução diferida, há uma cláusula implícita que roga pela inalterabilidade da situação de fato. É próximo à lesão, pois contratou em uma situação de premente necessidade ou por inexperiência. Porém, a…

qual a conseqüência lógica na pactuação entre partes materialmente desiguais: por evidente que será a exploração por aquela que se apresenta economicamente mais avantajada sobre a mais necessitada. A ausência de uma efetiva vontade contratual, diante destas circunstâncias, põe à mostra toda a insuficiência do liberalismo contratual. Nos dias de hoje, com a complexidade de nosso sistema social, bem assim das relações econômicas, surgem os chamados contratos de massa, com cláusulas…

residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço…

concepção lucrativa do capitalismo, tudo foi amplificado em se tratando de relações de consumo, laborais, prestação de serviços, além dos negócios jurídicos, contratos firmados, demissões de funcionários, a advocacia preventiva surge como elemento essencial, mormente no âmbito empresarial, através de seus departamentos jurídicos de acessoria e consultoria para evitar, prevenir, e não remediar. É importante robustecer esse último ponto, pois é onde se encontra a idéia da prevenção; a…

cobrados pela empresa Ré, reduzindo-se os juros abusivos e extorsivos de quase 13% a.m. impostos (300% anuais), apurando-se a eventual existência de saldo devedor, procedendo-se ao parcelamento do mesmo. Nesse sentido, vale lembrar que a cláusula geral de boa fé impõe ao fornecedor todos os esforços necessários para a manutenção contratual, impondo, inclusive, o dever de renegociar a dívida que atormenta o consumidor, já que muito além de sua capacidade financeira. Tal…

Acarreta inexigibilidade da prestação. — Se for cumprida espontaneamente por pessoa capaz, ter-se-á a validade do pagamento. — Produz irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento. — Seus efeitos dependem de previsão normativa. Efeitos a) Ausência do direito de ação do credor para exigir seu adimplemento. b) Denegação da repetitio indebiti ao devedor que a realizou. c) Não é suscetível de novação e de compensação. d) Não comporta fiança. e) Não lhe será aplicável o regime…

jurídico, pois é capaz de modificar-lhe os respectivos efeitos. São cláusulas que, apostas ao negócio jurídico por declaração unilateral ou pela vontade das partes, acarretam a modificação do negócio no que se refere à sua eficácia ou em sua abrangência. 2 Os elementos acidentais do negócio jurídico, segundo Maria Helena Diniz, são aqueles “que se lhe acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais”. 3 Os elementos acidentais do negócio…