Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

diretamente o patrimônio dos sócios (artigo 50 do Código Civil). Pelas regras do artigo 1054 do Código Civil, além das cláusulas de livre iniciativa dos sócios, o contrato social deverá ter, no que não entrar em conflito com as normas específicas referentes à sociedade limitada, as mesmas cláusulas básicas da sociedade simples, previstas no artigo 997 e seguintes do C.C. São cláusulas obrigatórias no contrato social da sociedade limitada: nome; nacionalidade; estado civil;…

consumidor na exata medida da sua "disponibilidade de estoque", proibidas quaisquer discriminações. 4. Companhias aéreas que cobram multas exorbitantes para cancelar uma passagem adquirida pela internet, dentro do prazo (de reflexão) de sete dias - cláusula abusiva, já que frustra o direito de arrependimento e de reembolso integral do consumidor que faz compras "fora do estabelecimento comercial". Afinal, qual é o prejuízo que a empresa sofre se a venda é realizada automaticamente (sem…

aval parcial, como reza o seu art. 30. Nesse caso, haverá aplicação da regra do art. 903, CC/02, excepcionando a regra geral contido no Código Civil. CLÁUSULA DE JUROS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO - art. 890, CC/02. A LUG no art. 5º trata expressamente dessa matéria, permitindo que nas letras de câmbio à vista ou a certo termo de vista se estabeleça cláusula de juros, desde que a taxa aplicável seja indicada expressamente no título. Os juros serão contados da data da letra de câmbio, salvo se…

composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem; A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; A efetiva prevenção e reparação de danos…

função da sua posição na escala de conceitos em que se insere ou de sua base ético-jurídica, mas, sim, de conformidade com o seu fim e com o seu conteúdo lógico, ético, sociológico, político-social. O conceito moderno de contrato formou-se em conseqüência da confluência de diversas correntes de pensamento, dentre as quais: a) a dos canonistas; b) a da escola do Direito Natural. A contribuição dos canonistas consistiu basicamente na relevância que atribuíram, de um lado, ao consenso,…

assume os riscos inerentes da relação de trabalho, não participa da má sorte que pode seguir a empresa, mas pode participar dos lucros. O risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, art 2° da CLT. Conclusão: A Subordinação é um requisito essencial na relação entre empregado e empregador, talvez que a caracterize efetivamente a situação de subordinar-se a outrem traduz a idéia de dependência ou necessidade econômica, pois o empregado é parte hipossuficiente em relação ao…

4 1.1. Conceito e classificação...................................................................................4 1.2. Características, natureza jurídica......................................................................6 1.3. Elementos essenciais........................................................................................7 1.4. Espécies de contratos de seguro.......................................................................9 1.5. Efeitos jurídicos .....................

julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Parágrafo Único: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É de se ver que a exordial, não foi instruída com os documentos essenciais que comprovem o que é alegado pelo Promovente, não consta em momento algum o Contrato de Aluguel referente ao ano de 2011 que prove que a Promovida foi acusada pelo Promovente. Também não consta a dívida referente ao IPTU do ano de…

livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas. | CF/88, art. 8º, I. | | Da Interveniência Sindical na Normalização Coletiva | É quando é válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores. É essencial ao processo negocial coletivo a participação do sindicato obreiro, não sendo suficiente a negociação patronal com grupo de trabalhadores. | CF/88, art. 8º, III e VI | Art. 468. CLT. | Da Equivalência dos Contratantes Coletivos | É…

há mora quando a obrigado não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados ou devidos, mas ainda poderá sê-lo, com proveito para o credor. Ainda interessa s este receber a prestação. Acrescida dos juros, atualização dos valores monetários, clausula penal etc. (CC, arts 934 e 395). Se, no entanto, a prestação. Por causa do retardamento, ou do imperfeito cumprimento, torna-se inútil ao credor, a hipótese será de inadimplemento absoluto, e este poderá enjeita-la, bem como exigir a…