Ausência De Empregado Em Audiência

insalubres, nos moldes do art. 189, da CLT, terá direito ao adicional de insalubridade respectivo: "Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” O artigo 192 da CLT, por sua vez, define os graus de insalubridade…

Procedimentos Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: • Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, §

Presidente, nas execuções. Audiência de Instrução e Julgamento: Defesa do reclamado: 20 minutos. Início: após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes Publicação de edital com a designação de outro local para a realização da audiência, em casos especiais: com a antecedência mínima de 24 horas. Tempo de tolerância, na hipótese de atraso do juiz ou presidente: 15 minutos. Início: da hora marcada para a realização da audiência Convocação de audiências…

no art. 843 da CLT, as ações propostas perante a Justiça do Trabalho deveriam ser resolvidas em uma única audiência, que seria de conciliação, instrução e julgamento. No entanto, a praxe acabou por consagrar um outro procedimento, e este é que tem prevalecido. A experiência demonstrou que a celeridade idealizada pelo legislador era inalcançável. Primeiro, porque as realizações das audiências demandariam um enorme tempo, tanto para a resposta do réu, como para a impugnação de documentos,…

INSS e, nos termos de um dos mais importantes PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO, A PRIMAZIA DA REALIDADE, pois, não deixou de exercer a função de empregada doméstica em momento algum, mesmo “quando foi demitida”. Vejamos: EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇAO. REPERCUSSÕES SOBRE EVENTUAL APOSENTADORIA. Se a empregada doméstica se ativou por quase 3 (três) décadas sem ter havido o necessário recolhimento de…

na empresa, não exercendo nenhuma outra atividade com o empregador após essa data. Aduz que, o seu aviso prévio foi cumprido em casa e não trabalhando. Bem como, recebeu por parte do empregador advertência e suspensão conjuntamente em virtude da ausência da reclamante no trabalho por ter faltado 2 (dois) dias. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante. …

ou escrita, conforme previsão dos arts. 786 e 787 da CLT. Exceção à regra encontra-se no art. 39, caput, da CLT, nos casos de reclamação feita perante a Delegacia Regional do Trabalho quando empregador se recusa a assinar ou devolver a CTPS do empregado. Neste caso a própria Delegacia Regional do Trabalho encaminha à Justiça do Trabalho o respectivo processo. Diz o citado artigo: “Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de…

condições da ação; pressupostos processuais. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2013.1) DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se…

decisão da causa. Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Noções Gerais: Decorre do fato de encerrada a Audiência Preliminar sem a conciliação das partes e verificada a necessidade da realização de uma atividade de colheita de provas, for deferida a produção de provas orais. Portanto, a Audiência de Instrução e Julgamento faz parte da fase de Instrução Probatória, onde a atividade principal /…

em Sindicatos ou Empresas; Tem como finalidade resolver conflito de dissídio individual; A passagem do empregado pela CCP é facultativa – artigo 625-D; Composição paritária, ou seja, tem em partes iguais representantes dos empregados e do empreagdor; Reclamação é verbal, feita pelo empregado e tomada à termo pela CCP; Caso exista CCP na empresa e no sindicato de sua categoria, o empregado poderá escolher em qual comissão fará a reclamação; O acordo firmado na CCP é título executivo…