Audiencia Tj

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano solicitando informações sobre estágio que está o projeto e a execução do projeto, se foram feitos EIA/RIMA, EIV e GDU da obra e se esta possui Licença Ambiental de Operação e se foi realizada audiência pública para esclarecer à população sobre a obra. d. “O Estatuto da Cidade avançou com relação à CF, ao prever a obrigatoriedade do Plano Diretor não-só para cidades com mais de vinte mil habitantes (art. 182, parágrafo…

como ressalta o artigo 564, IV do Código de Processo Penal. E ainda, mostra-se a nulidade do processo pela ausência da presença de advogado na audiência, tendo em vista que se faz necessário além da autodefesa a defesa técnica por um advogado, conforme artigo 261 do CPP. Logo, demonstrado a ausência de advogado para garantir a defesa do Réu na audiência de instrução, se faz necessário a anulação do processo nos moldes do artigo 564, III, c do CPP. b) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO…

Jardene, ambas acompanhadas pelo pai e Wanderson devidamente acompanhado pelo pai, aguardavam o inicio da audiência na Delegacia de Feira Nova do Maranhão/MA, para prestar esclarecimentos sobre a confusão que acontecera na noite do dia 15/09/2013, que envolvera Railson, Renilson e Wanderson. O Sargento PMMA Mendes, diante do calor da situação, aconselhou o denunciado a não comparecer a audiência. O Denunciado, mesmo não tendo sido intimado, comparecer a Delegacia, pois estava…

empreendimento. Dano moral fixado de forma escorreita. Dano moral caracterizado. Verba reparatória arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-RJ - APELACAO APL 00115489520118190207 RJ 0011548-95.2011.8.19.0207 (TJ-RJ) Data de publicação: 11/03/2014 ) Em nenhum momento a Instituição de ensinou informou o motivo da demora na emissão do documento. Tal informação é importante ser frisada, pois a não entrega do…

os documentos de fls.87/119. Houve réplica, e onde, em resumo, os autores insistiram na tese inaugural. Na fase de especificação de provas, as partes pediram o julgamento no estado e nem também manifestaram interesse na realização de acordo em audiência conciliatória. É o relatório do necessário. Fundamento e D E C I D O. 1. Inaceitável as impugnações apresentadas no corpo da contestação e haja vista que tratam-se de incidentes processuais e os quais possuem forma definida no Código de Processo

divulgado pela imprensa, foram 16 e não 15 os procuradores que votaram pela permanência de Thales Ferri nos quadros do Ministério Público de São Paulo. h. Pagaremos nossos fornecedores numa parcela única. i. A nível de esclarecimento, liminar do TJ suspendeu a lei que proíbe o uso de amianto em São Paulo. j. As últimas pesquisas econômicas mostraram estabilidade nos preços tanto a nível de atacado quanto no varejo. k. A defesa dos direitos tem se ampliado às custas de muita luta. l.…

interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. PREPARO O Agravo retido não é pago, não reclamam o recolhimento de custas recursais. FORMA Admite as formas escrita e oral. AGRAVO RETIDO ESCRITO é destinada ao combate de decisões interlocutórias proferias na audiência de conciliação e…

decisão de saneamento do processo, juiz declara saneado (decisão não é constitutiva), e avalia as provas pertinentes. 3. Produção da prova – audiência de instrução e julgamento: momento da produção da prova oral, como regra (oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, oitiva do perito) - art.336. Excepcionalmente, a prova oral pode não ser produzida na audiência (hipótese do art.336, p.u.) ou pessoas egrégias (art.411, são inquiridas em sua residência ou onde exercem sua função –…

ratificadas pela jurisprudência. Ex.: inversão do ônus da prova por meio de presunções favoráveis ao trabalhador (Súmulas 212 e 338, I e III, do TST); exigência de depósito recursal apenas para o empregador (art. 899 § 4º da CLT); a ausência das partes à audiência importa em arquivamento para a parte reclamante (autor) – que geralmente é o trabalhador – e em revelia para a parte reclamada (réu) – que geralmente é a empresa (art. 844 caput da CLT). Tal Princípio da Proteção não significa,…

ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ISOLADOS NOS AUTOS - INFORMAÇÕES DE QUE A DROGA TERIA SIDO "PLANTADA" POR TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJ-SC - APR: 5424 SC 2006.000542-4, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 07/03/2006, Segunda Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS…