Audiencia Tj

extinção da punibilidade, no caso da ação perempta. Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Obs: Para que ocorra a perempção a audiência tem que ser de instrução e julgamento, sendo assim a ausência do querelante na audiência de conciliação não permite a extinção da punibilidade pela perempção. •Não pode ser colocada nem jurisprudência nem doutrina na acusação/queixa crime (que correspondem a…

empreendimento. Dano moral fixado de forma escorreita. Dano moral caracterizado. Verba reparatória arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJ-RJ - APELACAO APL 00115489520118190207 RJ 0011548-95.2011.8.19.0207 (TJ-RJ) Data de publicação: 11/03/2014 ) Em nenhum momento a Instituição de ensinou informou o motivo da demora na emissão do documento. Tal informação é importante ser frisada, pois a não entrega do…

eficácia a normas constitucionais que dependem de complementação infraconstitucional Competência STF STF STF Observação: A lei ou ato normativo municipal ou estadual, frente a constituição estadual, será objeto de controle abstrato de competência do TJ Estadual. STF Legitimidade I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de…

Mas no caso de ser rescindido o contrato de compra e venda pleno jure, pelo inadimplemento, com a atuação de cláusula resolutiva expressa, é de admitir-se, desde logo, a reintegração de posse (Ac. Da 2ª Câm. do TJ-SP de 7-10-75, na apel. 244.058, rel. Des. GONZAGA JUNIOR; rev. De Jurisp. Do TJ-SP, vol. 39, p. 83.)" "Havendo cláusula resolutória expressa, pode o promitente vendedor propor ação de reintegração de posse, independentemente da propositura prévia de concomitante da ação de…

extras não remuneradas, reconhecendo parcialmente a procedência do pedido. No mais, protesta pela total procedência da demanda (fls. 417/422). Foram juntados aos autos cópias dos registros de ponto diário do autor as fls.428/987 e 991/1044. Em audiência, foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, tendo em vista que possuem demandas idênticas contra a requerida (fls. 1056/1058), tendo sido interposto agravo retido na mesma ocasião. Foi determinada a produção de…

escolares dos mesmos, na Cidade de São Paulo, juntamente com o avô paterno, tios e demais familiares, enfatizando o fato de já conviver com os menores nas datas estipuladas no acordo judicial. Designada audiência de conciliação para o dia 01/04/2014, está restou infrutífera, conforme o termo de audiência fls. 81-82, motivo: As partes não chegaram a um acordo quanto à guarda, convivência e responsabilidade dos menores. Informada a Requerida do prosseguimento do presente feito, na forma…

fruição imediata do efeito da tutela principal, caso haja a presença dos requisitos autorizadores, do art. 273, e seus incisos, e ainda a reversibilidade da concessão, como por exemplo, se vê nas seguintes jurisprudências: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130127032001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO QUANTO AO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E NECESSIDADE DE…

dispõe o art. 506 do Código de Processo Civil: “O prazo para interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I – da leitura da sentença em audiência; II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial”. É sobre a interposição de recurso antes de uma das previsões dos incisos do art. 506 do CPC que decisão monocrática…

se valeram do "juiz sem rosto" para combater a máfia. Com o escopo de garantir a segurança de juízes responsáveis pelos julgamentos, adotou-se a medida de não divulgar quem eram os juízes responsáveis pelas sentenças, assim, eles não realizavam audiências pessoalmente e não assinavam as decisões. Assim, o modelo passou a ser adotado em outros países, tais como a Colômbia, Peru, México, Nicarágua e até no Brasil. Aqui em nosso ordenamento jurídico, com o advento da Lei 12.694,…

quando da contestação, isso não serve de justificativa para não serem fixados alimentos provisórios. Sequer pode ser adiada a imposição dos alimentos. Há determinação legal para que sejam fixados ao ser despachada a inicial. Descabe aguardar ou a audiência ou a contestação. Porém, em se tratando de alimentos buscados por filhos maiores, cônjuges, companheiros, netos, este claro dispositivo legal é olvidado. Para a concessão de alimentos provisórios, a jurisprudência vem exigindo a prova…