Audiencia Tj

45/04, do inciso LXXVIII, no art. 5º, da Constituição Federal, o qual garante a todos, na esfera judicial e administrativa, a duração razoável do processo e os instrumentos que garantam uma tramitação célere. Ainda assim, com a inclusão das audiências de conciliação – tanto no procedimento sumário quanto no ordinário – no Código de Processo Civil e com uma Constituição voltada para as garantias sociais, os ritualismos processuais, que engessam o bom andamento do processo…

da dor, do infortúnio, do dissabor, em suma, da falta de respeito à dignidade humana, a conseqüência – dano – deflui de forma natural do mundo fático da ordem natural das coisas. Assim também entende a jurisprudência pátria: TJ-RS - Apelação Cível AC 70052708658 RS (TJ-RS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE CESARIANA. INCIDÊNCIA DO CDC E DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. HAVENDO COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE CESARIANA, A NEGATIVA DA MESMA SE MOSTRA ILEGAL,…

relações sexuais com ele, havendo fortes indícios de sua concordância. Situação pessoal da vítima que permite a flexibilização da presunção de vulnerabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70042450700, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça.(TJ-RS - ACR: 70042450700 RS , Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 19/05/2011, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2011) E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE…

duração de vida das vítimas, que é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. TJ Acórdão nº 181 "Acordam os Juizes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por votação unânime, em dar provimento em parte, a apelação, para que a liquidação se faça por arbitramento, considerando-se o limite de vida provável da vítima em sessenta e cinco (65) anos, no mais mantida a decisão." "2ª Cam. do TJ AP nº 275/598, in RT nº 536/117. A DERSA responde por ato culposo…

qual resultou no nascimento do menino, que foi registrado em nome do atual companheiro dela como se ele fosse o pai biológico. Feito o exame de DNA, foi confirmado que o autor da ação é o pai biológico da criança, hoje com cinco anos de idade. Em audiência, os litigantes dispensaram a produção de prova testemunhal, tendo o próprio pai biológico reconhecido expressamente o vínculo afetivo existente entre a criança e o pai registral, com quem convive desde o seu nascimento. Afeto como…

Seja designada audiência de natureza conciliatória, conforme preconiza a legislação especial; Seja dada a impulsão regulamentar ao feito­ para, a final, ser acolhida a pretensão aqui ajuizada, por ser de direito. Dá-se à presente causa o valor de R$604,90 (seiscentos e quatro reais e noventa centavos). Termos em que, Pede deferimento. Pedralva, dia/mês/ano. ____________________________________ Advogado(a) OAB/MG____ MEMORIAL DE CÁLCULO Valor Data de vencimento Índice do…

Ministros dos Superiores Tribunais (STJ, TSE, TST) – Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais – Juízes de Direito Federais PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL: CARGOS – Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ) – Juízes de Direito Estaduais → JURISDIÇÃO: − Conceito: SUPERIOR Espécies INFERIOR → JURISDIÇÃO SUPERIOR: − Características:

e tomar a representação a termo, se apresentada; /# Art. 016 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. /# Art. 041 - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena

exausto com toda situação e receoso de ter seu nome inserido de forma equivocada no SPC/SERASA, buscou solucionar o conflito por meio da COORDENADORIA EXTRAORDINARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON. Em 24 de Outubro de 2013 ocorreu audiência junto a este órgão, a fim de solucionar todo e quaisquer problema. Acordaram o cancelamento do seguro e das cobranças, bem como foi enviada nova fatura, sem o valor do seguro e a realização de bloqueio quanto ao envio das cobranças nos…

provido. Unânime. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002889210 RS , Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 24/05/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011) RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Negócio mal conduzido pelo vendedor. Demora na entrega de documentos de transferência, frustrando a livre utilização do bem. Dever reparatório (dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento. (TJ-SP -…