Audiencia Tj

dos maus pagadores, pelo que a indenização por dano moral haverá de ser suficientemente expressiva para compensar o vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando ainda em conta a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores. (TJ-MG; APCV 1.0024.07.409556-3/0011; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Tarcisio Martins Costa; Julg. 01/04/2008; DJEMG 19/04/2008) RECURSO INOMINADO. Pessoa jurídica indevidamente inclusa em rol de inadimplentes. Abalo de seu…

2.6 – Audiência de instrução e julgamento. A Lei que alterou o rito do Tribunal do Júri prevê a realização de todos os atos introdutórios em uma única audiência. Isso possibilita ao juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias e institui que, regra geral, nenhum ato possa ser adiado. Um ato só será adiado quando for imprescindível a prova faltante e, nesse caso, o juiz poderá determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer. É na…

poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei. A dúvida surge em relação ao órgão competente para julgar a apelação da sentença nesse caso: seria o TJ ou a Turma Recursal que iria julgar o recurso? Quem vai julgar é o TJ, uma vez que a Turma Recursal só pode reformar decisão proferida pelos juízes dos juizados especiais. 9.3. CONEXÃO E CONTINÊNCIA Ex.: o pai pratica crime de maus-tratos contra seu filho. O crime…

da autora e o deferimento do efeito suspensivo, ao não apresentar defesa, limitando-se a falar sobre o patrono da recorrida, o qual, aliás, não é parte da presente lide. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART 557, § 1º-A, DO CPC. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 125313620118190000 RJ 0012531-36.2011.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS IMPUGNADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Decisão de primeiro grau indeferiu pedido de tutela…

VARA DA FAMÍLIA: DR. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª FANNY DE SOUSA BRANDES E SARAH ALBUQUERQUE SOUSA SANTOS SECRETÁRIA JUDICIAL: ROBERVÂNIA MOREIRA ALVES, SECRETÁRIA JUDICIAL DA 2ª VARA DE FAMÍLIA. RESENHA DOS DESPACHOS DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), PARA INTIMAÇÃO DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS. PROCESSO Nº 0041825-14.2013.8.10.0001 (457452013) AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: D CANDIDO FONSECA AMORIM…

a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538). Sobre o tema invoca-se a jurisprudência: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122914534001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 14/02/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPOSIÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO

diligencias ou oferecer denúncia. Se oferecida a denúncia, o juiz ordenara a notificação ao acusado para oferecer defesa em um prazo de 10 dias, caso não haja resposta o juiz nomeara defensor. Recebida a denúncia, o juiz designara a audiência de instrução e julgamento. Na audiência, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra ao MP e ao defensor para sustentação oral, encerrado os debates o juiz proferirá a sentença na hora ou em até 10 dias. 5-…

direito A matéria de fato vai levar no máximo até o TRT No cível do TJ via direto pro STJ, e no trab. vai 1º para o TST, e depois se preciso para o STF. Princípios do Processo do Trabalho 1. Princípios específicos do Processo do Trabalho a. Oralidade: o sistema deve facilitar para que todo ato possa ser feito oralmente assim o proc. fica mais ágil. b. Concentração: O juiz deve se possível fazer em uma única audiência(UNA), fazer a conciliação, instrução e defesa. Há casos que…

E se o defensor não comparecer à audiência? Os §§ 1° e 2° do art. 265 do CPP determinam que o defensor que não puder comparecer à audiência, deverá informar este fato ao Juiz, justificando a ausência, hipótese na qual a audiência poderá ser adiada . Se o defensor não justifica a impossibilidade de comparecimento, o Juiz não adiará o ato, devendo constituir outro defensor para o acusado, ainda que só para a realização daquele ato processual: § 1o A audiência poderá ser adiada se, por…

probatório que corrobore cabalmente a tese de que o recorrido trafegava em excesso de velocidade, sendo certo que o recorrente, ao adentrar na rodovia sem a atenção que a manobra exigia, deu causa ao acidente, impondo o dever de reparar o prejuízo. ( TJ-RS - Recurso Cível : 71003283256 RS, 28 de fevereiro de 2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE RETORNO SOBRE A PISTA - INTERCEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA RODOVIA…