Audiencia Tj

caso em tela, resta comprovado que a interditanda padece de graves transtornos psiquiátricos, bem como é evidente de não possui o necessário discernimento para praticar, de per si, os atos da vida civil ou se auto-determinar. 16. Nesses casos, o E. TJ/RN tem concedido a interdição da pessoa incapaz, nomeando-lhe curador judicial enquanto perdurarem os sintomas que a tornem incapaz, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA…

- OFENSA À LEI NÃO CONFIGURADA (ART. 12, L. 5.250 Carregando... /97)- ALEGADA VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IGUALDADE E A PRECEITOS LEGAIS, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA QUE NÃO DEPENDIA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, DE MODO QUE DILAÇÃO PROBATÓRIA ERA DESCABIDA - CASO EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - TARIFAÇÃO LEGAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Carregando... - DESCABIMENTO DA…

Realizada audiência de conciliação, resultou-se infrutífera. Demonstrou o Apelante pela instrução processual, através de prova oral, que eram devidos e necessários o pagamento dos danos materiais e morais. Breve é o Relatório. II - DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO Em ilustre sentença, julgou a demanda como totalmente improcedente, mesmo tendo o Apelado reconhecido à existência de Danos Materiais. Logo, a sentença não merece prosperar, uma vez que ficou provado em audiência de instrução e

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL 8 7.1 Indeferimento da Petição Inicial 8 7.2 Saneamento da Petição Inicial 9 7.3 Improcedência liminar do pedido inicial 9 8. CONCLUSÃO 10 9. Referência…

produto; np - numero de produtos; soma - total dos produtos sem desconto; fp - forma de pagamento; pd - percentual de desconto; vd - valor do desconto; tj - taxa de juros parcelas - número de parcelas vfp - valor final a ser pago; vparcela - valor de cada parcela */ int cont, np, fp, parcelas, p; float vp, soma, pd, vd, ppd, tj, vfp, vparcela; cont = 1; printf ("Digite a quantidade de produtos:\n"); scanf ("%i", &np); while (cont <= np) { cont = (cont + 1);…

mesa de audiência, sem a necessidade de avisar aos presentes, entre eles a pessoa do Magistrado que a preside. Antigamente, isso era impossível de ocorrer por conta do tamanho dos gravadores e da necessidade de estarem próximos de quem falava para obtenção nítida da voz. Com o desenvolvimento de novas tecnologias, são inúmeras as traquitanas que gravam voz a distância e com excelente resultado em termos de qualidade de audição. Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso. As…

penhora que recaia sobre o valor, em depósito bancário proveniente de salário (art. 649, IV do Código de Processo Civil), além do que e garantia constitucional a proteção do salário dos trabalhadores (art 7, X da Constituição Federal). 3 – (...) (TJ/GO – 4ª C. Cív., Ap. Cív. nº 200101847500, Rel. Des. Floriano Gomes, DJ 01.04.2002). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE DA

Administração da CELGPar Notícias do setor elétrico n.º 001/13 2. STF debate efeito de campo eletromagnético gerado por LTs Audiência pública para discutir ação da Eletropaulo será realizada nos dias 6, 7 e 8 de março O Supremo Tribunal Federal (STF) reservou o primeiro semestre de 2013 para debater alguns temas que têm gerado polêmica no país. Entre eles, destaca-se a audiência pública sobre os efeitos do campo eletromagnético gerado por linhas de transmissão de energia. O…

Aplicação da tipicidade conglobante Tópico • 0 seguidores TJ-PR - 8311737 PR 831173-7 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 19/04/2012 Ementa: Apelação Criminal. Violação de direito autoral . Condenação. Negativa de autoria. Conjunto probatório que aponta para o réu como autor do delito. Adequação social da conduta. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Tipicidade configurada. Aplicação da teoria da tipicidade conglobante. Inviabilidade. Pena provisória. Reconhecimento da…

CONTA SUA NATUREZA 'PENAL' E 'COMPENSATÓRIA'. A PRIMEIRA COMO UMA SANÇÃO IMPOSTA AO OFENSOR ATRAVÉS DA DIMINUIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. A SEGUNDA, PARA QUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA TRAGA UMA SATISFAÇÃO QUE ATENUE O DANO HAVIDO ..." (Ac. un. da 2ª T. Cív. do TJ MS, rel. Des. Milton Malulei - Bol. IOB 3/12372). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO. O adquirente de ampola de refrigerante contendo comprovado corpo estranho que o torna…