relatorio

Representante dos Empregados no
Conselho de Administração da CELGPar
Notícias do setor elétrico n.º 001/13
1. Com seis vetos, presidente sanciona lei que garante redução na conta de luz
Texto converte a Medida Provisória 579 em Lei, que trata também da renovação de contratos de concessão e redução de encargos setoriais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (14/01) a Lei 12.783 que, entre outras atribuições, tem o objetivo de garantir a redução média de
20% na conta de energia elétrica dos brasileiros a partir de fevereiro. O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) converte para lei a Medida Provisória
579, editada em 11 de setembro de 2012.
Objeto de muito debate no setor elétrico e nas Casas Legislativas, a MP579 recebeu 431 emendas parlamentares. O texto publicado no DOU não sofreu grandes alterações em relação ao original apresentado pelo Poder Concedente.
Nesse sentido, a presidente realizou seis vetos.
Dois deles ocorreram em dois incisos do artigo 1. Enquanto um versava sobre a
"submissão aos padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores, a serem definidos pela Aneel e pela legislação vigente" o outro tratava da "definição pela Aneel das atividades acessórias que poderão ser executadas com terceiros".
Assim justificou a presidente seus vetos: "O projeto de lei de conversão, ao estipular novas condições à prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica, pretende atribuir à Aneel competência estranha à sua finalidade institucional. Ademais, são assuntos já equacionados na legislação trabalhista, de defesa do consumidor e no marco das concessões de serviço público".
Um terceiro veto acatado por Dilma partiu do Ministério de Minas e Energia
(MME). Havia no texto do Projeto de Lei de Conversão um parágrafo recomendando que os montantes arrecadados a título de Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica, quando não utilizados pela