Audiencia Preliminar

ações consideradas de menor complexidade, desobstruindo a justiça comum e facilitando, por consequência, o acesso à justiça. ANÁLISE DE PARTE DO TRECHO DA LEI QUE REZA SOBRE A FASE PRELIMINAR NOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei 9099/95 em seu capitulo III, Seção II, que fala da fase preliminar, dita em seu Art.69 que: “ a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do…

60 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento 30 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento. Contados da não absolvição sumária. Previsão de Pedidos de deligêncais Não há previsão legal de pedido de deligências Há previsão de conversão de memoriais orais em escrito Não há previsão de conversão de memoriais orais em escrito. Há previsão de sentença fora da audiência. Não há previsão de sentença fora da audiência. Questão…

comparecer; 2) Na audiência preliminar tenta-se a composição civil, quando cabível, e a transação, que uma vez não aceita enseja a denúncia pelo Ministério Público e a proposta de suspensão condicional do processo, quando cabível; 3) Na própria audiência preliminar, extrai-se cópia da denúncia, ficando o acusado, desde já, citado; 4) Ao fim da audiência preliminar é marcada audiência de Instrução, da qual também ficam cientes todos os presentes, inclusive o acusado; 5) Na audiência…

verificação da revelia (arts. 319 e 324), ou o das providências preliminares (art. 323). Se o réu não contestar a ação, os fatos afirmados pelo autor serão reputados verdadeiros (art. 319), salvo as hipóteses do art. 320, que exigem a instrução do feito, mesmo quando o réu é revel. Se houver contestação, o juiz examinará as questões preliminares e determinará as providências dos arts. 326 e 327; 4. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz…

destacar que a primeira e única audiência ocorreu apenas em 20/03/2012, mas que, anteriormente, três outras audiências foram marcadas; apenas não se realizaram porque, na primeira, o magistrado não pôde comparecer, na segunda o Ministério Público não compareceu e a terceira não se realizou porque, no dia marcado, foi dado ponto facultativo pelo governador do Estado, razão pela qual todas as audiências foram redesignadas. Assim, somente na quarta data agendada é que a audiência…

Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Contestação; Litígio; Petição Inicial; Princípio da Especificação; Requisitos da Contestação obs.dji.grau.5: Usucapião - Argüição em Defesa - Súmula nº 237 - STF obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exceções - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de…

saneamento, é aquela em que se integram as providências preliminares. O juiz põe ordem no processo, verificando a sua regularidade, a presença dos demais requisitos necessários para que seja viável o julgamento do mérito e adotando as providências necessária à preparação do julgamento. Nesta fase preponderam os atos do juiz, ao contrário da fase postulatória, em que preponderam os atos das partes. O CPC atribui o nome de providências preliminares aos atos inquisitórios inseridos nessa…

Providências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo Prof. Maria Carolina Sousa Saneamento do Processo ¡ Fase Saneadora do Processo: Cabe ao juiz analisa a regularidade do processo. ¡ Providências Preliminares: (Art. 323, CPC) ¡ Especificação de provas ¡ Declaração Incidente ¡ Fatos Impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido ¡ Alegações do réu Especificação de provas (Do efeito da revelia) – Art. 324, CPC Protesto genérico (petição inicial e resposta do…

computado. Exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Obs: O prazo para apresentação da resposta escrita é de 10 (dez) dias contados da citação, não importando a data da juntada do mandado de citação cumprido nos autos. 3) Conteúdo * Preliminares: a) de Mérito–causas de extinção de punibilidade (art. 107, CP).fazem coisa julgada material sem condenar e sem absolver. b) de natureza Processual – são as causas que ocasionam a NULIDADE do processo (art. 564, CPP). *…

sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Art. 396-A CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,(testemunha que não for intimada, não poderá ser trazida coercitivamente ou, na sua ausência, marcar nova audiência ) qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em…