Audiência Penal

Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001) Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

PROCESSO PENAL – 4° BIMESTRE – PROF. VLADIMIR BALICO 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO.  O procedimento é modo como os atos se desenvolvem (coordenam) no tempo.  O Processo pode ser de conhecimento, execução ou cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006…

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

prática de ter infringido os art. 129 § 9º do Código Penal. Pois bem, em que pese a pretensão de punição estatal aos crimes de natureza que envolve o recôndito familiar como no caso em tela, a violência propriamente dita não ocorreu, pois, conforme Declaração da própria suposta vítima, convivente do acusado, não deseja mais representá-lo criminalmente na tipificação prevista. A Lei 11.340/06, em seu artigo 16, determina que nas ações penais públicas condicionadas à representação da…

..... 09 2.3.3 ação penal ...................................................................................................... 09 2.4 DEFESA PRÉVIA ............................................................................................... 09 2.5 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ................................................................................ 10 2.6 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ....................................................................... 11 2.7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO…

Código de Processo Penal, apresentar seus MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, a mochila pertencente à vítima, José, que transportava, naquele momento, a quantia de R$ 10 mil pertencentes à empresa Valores S.A. em que trabalha como motoboy. Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de…

processo em epígrafe à f., o qual lhe move o Ministério Público, através de seu advogado devidamente constituído que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público que o réu desde janeiro de 2010 até o dia 04 de abril de 2012 deixou, livre e…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A CF de 1988, em seu art. 98, I, permitiu a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante a preponderância dos procedimentos oral e sumaríssimo, possibilidade de transação entre as partes e julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. A tradicional jurisdição de conflitos, que obriga ao processo contencioso entre acusação e defesa, e torna esta última obrigatória, cede espaço para

agressor do lar ou do local de convivência com vítima. 4 Cartilha dos Juizados Especiais Criminais Os Juizados Especiais Criminais O que são Juizados Especiais Criminais? São órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo,ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador. Hoje, são considerados crimes de menor potencial ofensivo, todos aqueles que têm pena máxima de até 2 anos. Que crimes são esses? …