Audiência Penal

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei 4.898, de 9.12.1965...”. Função pública, por sua vez, nas palavras de Gilberto e Vlademir Passos de Freitas, é qualquer atividade que realize fins próprios do Estado, ainda que exercida por pessoas estranhas à Administração Pública ou gratuitamente. Regula-se na Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que, no exercício de suas…

Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Ordinário. Audiência de Instrução e…

autos do processo em análise, o acusado foi incurso no crime do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990. Recebida a denúncia, e apresentada dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, em que o autor foi primeiro a ser ouvido, as testemunhas, bem como foi interrogado o acusado Edilson…

Cautelar; Penhora de Bens e Arrestos dos Bens, Medida Cautelar; Ex. o indivíduo me deve e está se desfazendo dos seus bens. A Prisão Preventiva é uma Medida Cautelar (preciso provar o Fumus Boni Juris) Ex. quando o indivíduo tumultua o Processo Penal (ameaça testemunhas ) garantia da ordem pública. (Prisão Preventiva). Direito do Trabalho; quando uma empresa falir, usa-se a Ação Cautelar para que o valor da venda do prédio seja usado para pagamento dos funcionários. Processo…

– A União Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;”. Os princípios da oralidade, informalidade,…

................5 4 DA CITAÇÃO DO ACUSADO.........................................................................................6 5 DECISÃO DO MAGISTRADO...................................................................................6 6 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO..................................................................................7 CONCLUSÃO..................................................................................10 REFERÊNCIA..............................

PROCESSUAL PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem, de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusação tem de pedir a punição de um criminoso. É, também, a maneira que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu representante legal) têm á sua disposição para pedir ao Estado-Juiz a instauração do procedimento, visando a punição de um criminoso. Essa maneira é vinculada ao crime cometido, sendo…

PROCESSO PENAL ORDINÁRIO (ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1° FASE DO PROCESSO) Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DIOGO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), interpor APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Por oportuno, informa que as razões recursais seguem em anexo, requerendo, portanto, o recebimento do recurso e sua…