Audiência Penal

Direito Processual Penal II DETERMINAÇÃO DO RITO Critérios • Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos. • Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos. • Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL Antes é necessário verificar que ouve mudanças na lei que alteraram o procedimento (Lei - 11.689; 11. 690; 11.719) aqui já é possível encontrar um problema porque uma boa parte da doutrina já começa a criticar essas mudanças que vieram nessas leis, que pode causar um problema de interpretação sistemática. Principio da oralidade: deve se dar preponderância à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída. Até a reforma processual…

SOLICITADORIA ANO LECTIVO 2011/2012 3º ANO – TURMA N1 Direito Processual Penal A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal Princípios do Direito Processual Penal Português Marta Vieira Janeiro de 2012 Indíce Introdução ............................................................................................................................................... 4 1. A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal…

espanhol, especialmente para compreensão do sistema processual misto e das funções do chamado juiz de instrução. Da mesma sorte, será importante indicar e explicar rapidamente, ademais, quais os órgãos que possuem atribuição para exercer a jurisdição penal naquele país. Após tais questões iniciais, adentrar-se-á na análise do tema propriamente dito. De início, porém, é importante deixar claro que o foro por prerrogativa de função na Espanha também vem sendo objeto de profundos…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I PENAL Estagiária: THAYS NAYALA DE SOUZA FAGUNDES Turma: 7º SEMESTRE “B”. RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento; Data 25/03/2014 16hs. Vara: 1ª Vara do Juizado Especial Central; Proc. nº _______________; Juiz: ________________ Autor: Ministério Público Estadual; Réu: ________________ Advº: Defensoria Pública; Ação: Ação Penal…

praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais Inquisitório: é aquele no qual as figuras de acusador e defensor se reúnem na mesma…

Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o Executivo encaminha o Projeto de Lei ao Congresso Nacional, que recebe, na Câmara dos Deputados, o número PL 4.559/2004. Em 2005, discussão do Projeto na Câmara dos Deputados com realização de audiências públicas em vários estados e aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Recebe apoio e empenho da Bancada…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – 7º Semestre - PENAL Estagiário: Cerízia Alves Gomes RA nº 154634 Turma: D Professor: RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento Data: 07/04/2015 às 15h40. Vara: 10º Juizado Central Especial Proc. nº 0008431-57.2012.8.12.0110 Juiz: Dra. Eliane de Freitas Lima Vicente Autor: Réu: Jean dos Santos da Silva Defensor Público: Dr. Helkis Clark Ghizzi Ação: Penal Pública Incondicionada Tipo Penal: Desacato Procedimento: Sumaríssimo Prev. Legal:

constituem objeto da controvérsia. c) se o juiz entender cabível, poderá ele, de ofício, realizar inspeção em pessoas ou coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º…

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…