Audiência Penal

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

Processo Penal, apresentar Memoriais pelos motivos que se seguem: I – DOS FATOS O réu, no dia 30 de março de 2011, foi denunciado pelo Ministério Público por ter, supostamente praticado o crime tipificado no artigo 306, da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida no dia 31 de março de 2011 (fls. 65). Outrossim, o acusado foi citado em 02 de maio de 2011. Oferecendo, portanto, resposta à acusação no dia 04 de maio de 2011, segundo fls. 83/84. Diante disso, uma primeira…

estimula a presença do ofendido na audiência preliminar. - Ampliacao das hipóteses de representação - Responsável civil: aumenta as chances de ressarcimento. APLICAÇÃO DAS PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. - Tendência da moderna criminologia - Acordo do MP com a vítima, cinge-se as penas de multas ou Restritivas de Direitos. - Multa não pode ser convertida. (divida de valor) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - Art.61: Consideram-se infrações penais de menor…

na Lei 9.099/95, tendo em vista que praticara, em tese, infração de menor potencial ofensivo qual seja a contravenção do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (dirigir veículo automotor sem ser legalmente habilitado para tanto ) . Com a vinda do Termo Circunstanciado, o ilustre membro do Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar ( fls. 16). A MM. Juíza da Comarca de Fartura julgou extinto o procedimento instaurado em face de RUI ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA , arquivando-o

Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. SÍNTESE FÁTICA Segundo denúncia do Ministério Público em 30/01/2015, o réu foi denunciado nas sanções do crime prescrito no artigo 129, caput combinado com o artigo 61, alínea “h” ambos do Código Penal, sob acusação de lesão corporal leve, com a presença da circunstancia agravante de ter o…

xxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS: O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, ambos do Código Penal, sendo que a exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi que desde janeiro de 2005 até, pelo menos,…

destacar que a primeira e única audiência ocorreu apenas em 20/03/2012, mas que, anteriormente, três outras audiências foram marcadas; apenas não se realizaram porque, na primeira, o magistrado não pôde comparecer, na segunda o Ministério Público não compareceu e a terceira não se realizou porque, no dia marcado, foi dado ponto facultativo pelo governador do Estado, razão pela qual todas as audiências foram redesignadas. Assim, somente na quarta data agendada é que a audiência…

idoso, estabelecendo um procedimento simplificado, mais rápido, na apuração das infrações definidas no art. 94. Exceção 1: possível aplicar às infrações penais tipificadas no Estatuto do Idoso o instituto de transação penal apenas quando a pena máxima cominada in abstrato não for superior a dois anos Exceção 2: possível aplicar às infrações penais tipificadas no Estatuto do idoso o instituto da suspensão condicional do processo apenas quando a pena mínima cominada não exceder a um…

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação