Audiência De Instrução E Julgamento

Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nascausas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual eceleridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor…

testemunhas, sendo no máximo 5, requerendo sua intimação quando necessário. Não apresentando a resposta no prazo, o juiz deverá constituir um defensor para que a ofereça em seu lugar e conceder vista dos autos por 10 dias. 2. Absolvição Sumária (julgamento antecipado pro reo) O juiz absolverá sumariamente o acusado, conforme estabelece o artigo 397, após o recebimento de sua resposta, quando verificar: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência…

cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. A problemática surge quando o litigante considera essencial a oitiva de testemunhas e é surpreendido pelo indeferimento da prova eventual julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330 do CPC. Como anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR12 “embora a regra seja a admissibilidade da ouvida…

ROTEIRO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL * ARTUR ARNILDO LUDWIG 1o) Identificação do autor e do réu através de identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto em papel timbrado e/ou com o carimbo da empresa. Em caso de ser representada por diretor ou sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social, e se for condomínio, pelo sindico, comprovando através da ata da assembléia geral que o

qualquer tempo. Providências Preliminares e Julgamento conforme o Estado do Processo 1. Providências Preliminares O poder que o juiz tem de sanear o processo está diluído ao longo de todo o processo. Contudo, há um momento específico do processo em que esse poder de saneamento se concentra. O legislador criou uma fase do processo com o propósito de saneamento (ou ordenamento do processo). Ela se inicia após a resposta do réu e termina com o julgamento conforme o estado do…

destacar que o estudo do tema exige, preliminarmente, uma apreciação, ainda que em linhas gerais, de como é estruturado o sistema processual espanhol, especialmente para compreensão do sistema processual misto e das funções do chamado juiz de instrução. Da mesma sorte, será importante indicar e explicar rapidamente, ademais, quais os órgãos que possuem atribuição para exercer a jurisdição penal naquele país. Após tais questões iniciais, adentrar-se-á na análise do tema propriamente…

requerer a notificação. AUDIÊNCIA TRABALHISTA: Presença obrigatória das partes: art. 843 e 844, CLT Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. SUM-122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO: A reclamada, ausente à audiência…

liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação, observando o previsto nos artigos 144 e 145, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a…

portanto não implica automático julgamento de procedência da ação. 5.4: Exceções Há casos em que a revelia não implica na presunção da veracidade, com em litisconsórcio passivo e um dos réus contestar a ação, ou quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. (art 320) 5.5: Reconhecimento da Procedência do Pedido Alem da contestação e a ocorrência da revelia, o requerido poderá reconhecer a procedência do pedido do autor, que redundara no julgamento antecipado da lide com…

atribuir-lhe definição juridical diversa, ainda que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Já no caso da mutatio libelli ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória, neste caso, como prevê o art. 384 do CPP, o juiz encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na…