Atribuição Do Conselho Tutelar

para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. -. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população…

O serviço social tem no judiciário um espaço de intervenção onde sua prática se subordina ao juiz que tem como atribuição privativa aplicar a norma. Essa subordinação pode estabelecer relações de subalternidade, pela própria natureza autoritária da instituição judiciária, mas não necessariamente a autonomia das ações do assistente social depende, fundamentalmente, da competência profissional com que assume a sua prática. Enquanto participantes das práticas judiciárias, o serviço social…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

do Adolescente. 37. É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual: (A) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. (A) É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, inclusive na condição de aprendiz. (B) formal conhecimento da atribuição de ato infracional, através de notificações enviadas pelo correio. (B) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

Centro de Educação e Documentação para Ação Comunitária (Cedac) e consultora de NOVA ESCOLA GESTÃO ESCOLAR, "o acompanhamento da frequência é necessário para que a escola possa atender com qualidade e equidade, planejar e organizar a formação e a atribuição das classes e organize as salas e para que o gestor tenha elementos para analisar adequadamente o movimento na instituição e o andamento do processo de ensino e aprendizagem dos alunos". Também pode ser levado em consideração o…

e encaminhamentos para a rede socioassistencial e de serviços especializados, garantindo a análise e atendimento de requisições de órgãos do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares; d) Produção de materiais educativos como suporte aos serviços; e) Realização de encontros e articulações com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Varas de Família, Varas da Infância e da Juventude e com toda a rede de garantia de direitos; f) Abordagem nas ruas dos…

assim, são criados os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e os Fundos que são administrados pelos próprios Conselhos de Direitos em níveis estaduais, municipais e nacional. Ou seja, esses órgãos torna-mecanismos de participação popular, que através das entidades representativas da sociedade civil, tem como função a formulação, articulação, implementação e controle das políticas públicas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), o Conselho Tutelar,…

trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. O conjunto de direitos elencados basicamente no art. 227 da Constituição Federal, os quais constituem direitos fundamentais de extrema relevância, devem ser…