Atribuição Do Conselho Tutelar

nos casos dos Creas regionais. Os serviços ofertados nos Creas devem funcionar em estreita articulação com demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outros órgãos de Defesa de Direitos e do Sistema de Garantia de Direitos, com o intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social às famílias e indivíduos. OS CREAS darão atendimento às situações de violação de direitos de…

educação a serem implantados em Cataguases: O programa Escola Ativa que visa melhorar a capacitação de professores de escolas rurais e o Pró Info que é a instalação de computadores nas escolas e que já está sendo implantado. Assistência Social Conselho Tutelar Atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Órgão autônomo vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social, que mantém a estrutura adequada para o seu funcionamento. Saúde Secretaria de Saúde…

criança e adolescentes está desvalorizada e devagar. Apesar das políticas sociais e da existência de alguns documentos tão bem elaborado e ao mesmo tempo muito complexo, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal de 1988 e o conselho Nacional de Direito da Criança e do Adolescente estes mesmos possuem normas perfeitamente positivadas, mas quando passamos para a prática a situação se modifica negativamente. Tentaremos abordar aqui a pratica do…

Sabrá para realização de consultas e atendimentos as famílias de baixa renda, são realizados encaminhamento diários para consultas, exames e outros procedimentos em variadas especialidade médica. Entre outros convênios, podemos destacar: • CMDCA – (Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente) • CCDC - (Centro Comunitário de Direito e Cidadania) • MP - (Ministério Público) • AJ – (Assessoria Jurídica) • Encaminhamentos para: ? Faculdade pelo Sistema Fies, ? Dentistas…

com as regras dos arts. 109 e segs. do CP. ►A apuração inicia-se pela apreensão em flagrante ou registro da ocorrência na Delegacia. ►Apreensão só mediante flagrante ou ordem escrita do juiz competente. Deve ser encaminhado inicialmente ao Conselho Tutelar (105, 136, I). Investigação pela Polícia Judiciária. ►Ação socioeducativa ou apuração de ato infracional (processo); auto de apreensão em flagrante (APF) e; auto de investigação de ato infracional (inquérito policial). b) DOS…

proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar da localidade. III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar. IV. A colocação em família…

social, é orientar a escola o que o ECA diz , orientar os educadores a justificar a ausência ensino é obrigatório. Em caso de evasão escolar os educadores e gestores são orientados sobre os fatos, faltou e não justificou tem que notificar o conselho tutelar, para que os profissionais possam intervir, fazendo a visita domiciliar, para ver se é a família ou a escola que esta errada para poder intervir. A contribuição da assistente social, é mostrar para esses educadores que as…

e outras técnicas que oportunizem reflexões acerca do cotidiano, possibilitando a construção de estratégias para solução dos problemas, além dos encaminhamentos á rede nas especificidades. Se necessário deverá ser solicitada medidas adicionais ao Conselho Tutelar4 ou Vara da Infância e Juventude5. Constatando-se esgotadas todas as possibilidades de intervenção, sem mudança dos padrões de conduta violadores desta família, persistindo a situação de risco para as crianças deverá se informar…

direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança. Toda pessoa é considerada inocente, até que seja provado o contrário, e tem direito a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial. Entrevista com o Conselho de Segurança ( Conseg) do bairro sobre a questão da violência na região, seguido de debates com moradores e depoimentos de ouvintes. Que tal um levantamento sobre músicas que tratam de assuntos ligados à justiça, à segurança e…

por vezes morrem por falta destas, a lei é muito ampla e segura, porém não muito compatível com a real situação do País. Em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da devida localidade, sem prejuízo de outras providencias legais, Artigo 13 do ECA, maus-tratos estes caracterizados não somente por agressões físicas como também por agressões psicológicas, por atos omissivos como, por exemplo,…