Atribuição Do Conselho Tutelar

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. JURIS.: 01 - Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

Internacionais são bastante parecidos com Constituições dos países. No Direito das Gentes, assumem personalidade jurídica tanto os Estados soberanos como as organizações internacionais. Diferem grandemente esses dois entes, inclusive quanto à atribuição de sua personalidade. O Estado é, antes de tudo, realidade material, formada pela união de território, população e governo. Daí dizer-se que sua personalidade jurídica é originária. Já as organizações internacionais carecem de dimensão…

São atribuições do Conselho Municipal do Idoso, exercer a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas; (Lei 8.842, de 1994, art. 7º com redação da Lei 10.741, de 2003, art. 53), exercer a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso (a fiscalização compete também ao Ministério Público, à Vigilância Sanitária, aos Conselhos Municipais de Assistência

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades…

Adolescente – ECA; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; Lei nº 11.343/2006 – Lei de Droga. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Salete SC; Conselho Nacional Antidrogas – CONAD; Conselho Estadual Antidrogas; Conselho Municipal Antidrogas (quando houver); Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD; Política…

FORMAÇÃO PELA ESCOLA Maria Aparecida Nunes dos Santos José Joceno dos Santos Evelyn Carvalho Tavares CONSELHO PDDE CLAREZA: PROCURANDO RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Tutora Maria Erundina Bomfim Borges SÃO BRÁS 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Maria Aparecida Nunes dos Santos José Joceno dos Santos Evelyn Carvalho Tavares CONSELHO PDDE CLAREZA: PROCURANDO RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Trabalho final…

desenvolvimento da personalidade humana. Compete ao Estado à realização das políticas públicas, os previstos Direitos Sociais da Constituição, capazes de sustentar o desenvolvimento humano e econômico das famílias. Portanto, faz-se notória a atribuição dada pela própria Carta Magna, no que tange a legitimidade dos pais em relação à educação dos filhos. Uma vez que a eles é dado o direito de planejar a família que pretendem formar, criá-la com os meios de autodeterminação, de escolha

4. Objetivos propostos do Projeto: Promover a cidadania dos usuários, visando a autoestima e cuidados pessoais. 5. Instituições envolvidas: Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, CAPS AD III, Promotoria, Defensoria Pública, CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, Atenção básica, Núcleo de Apoio Saúde da Família-NASF 6. Objetivos alcançados: A assistência foi qualificada em âmbito multiprofissional, que é fundamental para o tratamento e reinserção social dos indivíduos acometidos por…

que se verificar que a própria lei estabeleceu uma restrição a esses direitos que passariam a respeitar condições peculiares. Assim admite-se que o Poder Público, através de órgão responsável, regule as diversões e os espetáculos. Todavia tal atribuição não será exclusiva do Poder Público que a exercerá em concorrência com a própria autoridade judiciaria, que nos termos do disposto no artigo e artigo 14, §§ 1º e 2º do ECA, autorizará através de portaria ou alvará a entrada ou…

CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JACKELINE DIAS ROSA PAES JOSÉ GERALDO NEVES SOARES ATUAÇÃO DO CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) E EXECUÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. ELIANA DENISE Campos dos Goytacazes - RJ 2014 CONSELHO DO