Atribuição Da Policia Militar

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR “O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades…

limitar o poder do Estado em face do cidadão. Em particular, o Brasil durante os anos de 1967 a 1985 viveu um estado de exceção onde os Militares assumiram o Poder Central federal e durante quase 21 anos praticaram as mais diversas ofensas à dignidade da pessoa humana, como torturas, restrição de direitos fundamentais e até execuções. Com fim da Ditadura Militar iniciou-se um novo ciclo democrático,tendo perdurado até o advento de uma nova ordem constitucional. A Constituição Federal de…

Santos 1. Considerações iniciais Em tempos de discussão sobre o polêmico Projeto de Emenda Constitucional nº 37, exsurge a importância de se analisar a possibilidade de o Parquet realizar investigação criminal diretamente, sem intermédio da polícia, e se tal atividade merece respaldo constitucional. Como sabido, a roupagem conferida ao Ministério Público pela Carta Política de 1988 elevou esta instituição ao patamar de guardiã primária do Estado Democrático de Direito. Nos…

criminalidade, tendo em vista os parâmetros, fórmulas, limites e potencialidades do relacionamento entre as instituições policiais que diante de tantas mudanças no cenário político-social e político-econômico acabam interferindo no conceito do poder de polícia e de segurança pública. Essas discussões tem sido uma das grandes preocupações de especialistas em violência, criminalidade e segurança pública não só no Estado como em outras regiões do território nacional, conforme se pode…

apresentar uma revisão nas atribuições das policias, o poder de policia, abordagem policial e tortura. Finalmente, foram apresentados argumentos que identificam uma tendência nacional da observância da dignidade da pessoa humana por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei em nosso país. Palavras-chave: policia,tendência,atribuições. SUMÁRIO PROVISÓRIO INTRODUÇÃO 0 CAPÍTULO I – ATRIBUIÇOES DAS POLICIAS 0 CAPÍTULO II – PODER DE POLÍCIA 0 CAPÍTULO…

moradores realizam tratamento para dependentes químicos. Segundo a diretora do Departamento de Desenvolvimento Social, Maria Quitéria de Freitas, se os moradores de rua estiverem causando transtornos nas praças públicas, o cidadão pode ligar para a Polícia Militar, que irá encaminhar o morador de rua para as assistentes sociais, da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de São José dos Campos. “É importante que as pessoas não dêem esmolas, nem ofereçam comida para os…

A polícia brasileira: instituição de Estado e não órgão de governo. As origens e a busca pela autonomia RESUMO O presente artigo busca discutir a Instituição Polícia, trazendo ao debate suas origens históricas, sua atuação como órgão repressor e opressor estatal, num viés personalista de governo até a sua passagem a um órgão defensor da Lei e da Sociedade, servindo ao Estado, num viés de defesa da coletividade. Numa outra perspectiva, analisa-se o surgimento da Polícia no Brasil de…

Inquérito Policial 1- Conceito Procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, que tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria a fim de propiciar a propositura da denúncia ou queixa. Como ensina Tourinho Filho, o inquérito é ?o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa…

gerais, como manutenção da ordem pública interna. Com a justificativa de garantir a ordem pública, na verdade, muitas vezes o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana, quando ela apenas autoriza o exercício regular do poder de polícia. Ordem pública será uma situação de pacífica convivência social, isenta de ameaça, violência ou sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir, a curto prazo, a prática de crimes. A segurança pública consiste numa…

função é desempenhada pela polícia judiciária através do inquérito policial. 1. POLÍCIA JUDICIÁRIA Polícia Judiciária é uma função, não uma corporação. O poder de polícia do Estado é dividido em duas funções: polícia administrativa e polícia judiciária. A polícia administrativa tem função de fiscalização, vigilância ostensiva com intuito preventivo; enquanto que a polícia judiciária atua de forma determinada na apuração de um fato que já ocorreu. A função de polícia judiciária é…