Atribuição Da Policia Militar

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS I-16-PM – INSTRUÇÕES QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A POSSIBILIDADE DE SUA ARGÜIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Dario Silva Neto Presidente da Comissão de Direito Militar OAB Campinas SP I - APRESENTAÇÃO: Árdua é o sacerdócio escolhido por aqueles destemidos que tem o chamado para advogar em favor de militares (federais e estaduais), os espinhos colhidos nesta jornada, regadas por ‘filetes’ de…

artigo 5º, incisos LXI e LXV da Constituição Federal e artigo 310, inciso I do CPP, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE pelos fatos a seguir aduzidos: O requerente estava conduzindo seu veículo, quando foi surpreendido pela Polícia Militar que averiguou o veículo e nada foi localizado no mesmo, no entanto que de maneira incisiva lhe compeliram a entrar na viatura e foi levado ao local onde se encontrava um caminhão que acabara de ser localizado após tem sido roubado. …

VESTINDO A FARDA: A IDENTIDADE DA MULHER MILITAR NA POLÍCIA FEMININA NO PARANÁ EM 1977 Andréa Mazurok Schactae Ana Paula Vosne Martins (Orientadora) (Doutorado em História UFPR/CAPES) Palavras-chave: gênero e identidade, mulher militar, Polícia Feminina no Paraná Historicamente o Estado e as suas organizações de poder, como as instituições militares e as polícias, são espaços ocupados por homens, nos quais os seus símbolos e suas práticas são identificadores de…

CAPÍTULO I INVESTIGAÇÃO CRIMINAL................................................................... 09 1.1 Investigação criminal no Direito comparado......................... 12 1.2 A polícia judiciária como função essencial à justiça............... 13 1.3 A posição institucional da Polícia Judiciária no sistema político-constitucional............................................................. 16 CAPÍTULO II INQUÉRITO…

procedimento administrativo. Outro objetivo perseguido com este estudo foi deixar clara a importância do inquérito para a persecução penal e conseqüentemente para a correta aplicação da justiça. Palavras-chave: Inquérito Policial; Persecução criminal; Polícia judiciária; Investigação criminal. ABSTRACT This monograph´s main objetictive is to show clearly and concisely the main features of the police report analyzing its effectivness, efficiency and applicability. This paper was…

PROJETO LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE (SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS - SINPOL) (ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES - AEPOL). Página 1 Por uma Polícia Civil mais eficiente. www.sinpolsergipe.org 79 3214 0103 1. INTRODUÇÃO: 2. POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA (órgão público). 2.1. Introdução. 2.2. Conceito constitucional. 2.3. Direção. 2.4. Competências (funções estatais). 2.5. Subordinação. 2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência. 3. SUBSÍDIO:…

economia no setor público e metodologia científica. Assim, estaremos descrevendo os principais aspectos organizacionais da Policia Militar de Cuiabá, apresentado um analisedos fatos e senso critico em relação aos metodos de gestão em instituições públicas. DESENVOLVIMENTO EVOLUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA HISTÓRIA A Polícia Militar é uma instituição que tem em sua história, no seu início e como surgiu, suas finalidades e sua…

os fatos e a construção ficcional do filme dialoga com as instituições representadas: ou seja, o espectador, seja ele um espectador comum ou um pesquisador, questiona-se se as ações mostradas no filme, associadas à instituição retratada (a Polícia Militar do Rio de Janeiro e o Bope2, neste caso) têm respaldo ou não naquilo a que se propôs quando de sua criação (e em seu regulamento, numa análise mais detalhada), e, ainda, se representa negativamente ou positivamente a instituição…

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ato ilegal do DIRETOR DE GESTÃO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, órgão federal com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., pelos relevantes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 20 de maio de 2013, foi publicado edital de concurso público para provimento de cargos de delegado da polícia federal, a serem lotados no Departamento de Polícia Federal (DPF), em que na prova de títulos há uma diferenciação na contagem dos…

POLÍCIA: As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos seguintes órgãos: 1) Polícia Federal; 2) Polícia Rodoviária Federal; 3) Polícia…