Atribuição Da Policia Militar

Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA…

figura do DELEGADO DE POLICIA. CRIME COMUM ESTADUAL É investigado pela Polícia Civil Estadual ou Polícia Federal, através de Inquérito Policial, presidido pelo Delegado de polícia Civil ou Federal, respectivamente (art. 144, § 1º da CF/88 e art. 1º Lei 10446/02). CRIME COMUM FEDERAL É investigado pela Policia Federal, através de Inquérito Policial, presidido pelo Delegado de Policia Federal. CRIME ELEITORAL Investigado pela Policia Federal,…

Conceitue Deontologia. É A CIÊNCIA QUE ESTABELECE NORMAS DIRETORAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SOB O SIGNO DA RETIDÃO MORAL E DA HONESTIDADE, SENDO O BEM A FAZER E MAL A EVITAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 2. Qual é o escopo da Deontologia policial-militar? É A ÉTICA DOS DEVERES PROFISSIONAIS 3. O que significa Deontologia etmológicamente? O VOCÁBULO É CONSIDERADO UM NEOLOGISMO, SENDO COMPOSTO DE DUAS PALAVRAS GREGAS: DEON, DEÓNTOS – QUE SIGNIFICA CONVENIENTE, OBRIGATÓRIO, O QUE…

que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária. Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fosse colhido o parecer do Ministério Público Federal. Aludiu-se que, tendo em vista que o PGR realizaria…

e da ordem. A Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve editar lei complementar estabelecendo as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Porém, desde logo, determina que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, salvo para as mulheres e os eclesiásticos, que estarão isentos em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Compete, ainda, às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir…

criminalidade violenta, o presente trabalho aborda aspectos da Segurança Pública e da plenamente possível e necessária, dentro da atual conjuntura, participação das Forças Armadas em ações operacionais ostensivas não em apoio às Polícias Estaduais, mas sim em apoio prioritário à Polícia Federal no combate à mola mestre da criminalidade violenta: o narcotráfico e o contrabando de armas e munições, incluindo-se estas ações como mais algumas missões subsidiárias legais em complemento…

ANTECEDENTES CRIMINAIS CARTA DE SERVIÇOS POLÍCIA FEDERAL 2 CARTA DE SERVIÇOS A Carta de Serviços ao Cidadão é uma ferramenta de gestão fornecida pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública. As ações desse Programa têm por objetivo tornar as organizações públicas cada vez mais preocupadas com a sociedade. Nesse sentido, a Carta de Serviços da Polícia Federal – PF – facilita e amplia o acesso do cidadão aos serviços e estimula sua participação no monitoramento do

CURITIBA 2010 ESTUDO DE CASO LOGÍSTICA DA LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS NA PMPR RESUMO: O presente trabalho teve como principal objetivo realizar um estudo para analisar e propor melhorias na aquisição e distribuição de fardamentos na Policia Militar do Paraná. A metodologia utilizada foi um estudo de caso onde verificou-se a logística que envolve desde a licitação ate a efetivação da compra e distribuição do fardamento. Através da analise das informações obtidas…

Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI: Secretária Nacional de Segurança Pública Secretário Nacional de Futebol e Direitos do Torcedor LEANDRO DAIELLO COIMBRA: Departamento de Polícia Federal MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZA: Departamento de Polícia Rodoviária Federal WILSON ROBERTO TREZZA: Agência Brasileira de inteligência INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E DISTRITAL AMAZONAS PAULO ROBERTO VITAL: Secretaria de Estado de Segurança Pública…

são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em princípio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviço público específico e divisível podem servir de base fática para a cobrança de taxa. (C) São dois os “fatos do Estado” que podem ensejar a cobrança de taxas: a) o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da TAXA DE POLÍCIA. b) a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,…