Atribuição Da Policia Militar

solicitar a apuração de fatos mediante a instauração de inquérito policial. Este trabalho propõe-se a registrar idéias, de acordo com referências bibliográficas e com a visão do autor, se o Ministério Público possui atribuição investigativa criminal ou se esta é uma atribuição exclusiva da polícia judiciária, focando aspectos tanto da Constituição Federal brasileira, quanto de outras legislações complementares que tratam do tema. A Promulgação da Constituição Federal de 1988, que…

Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. 30 – ( V ) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições…

POLÍCIA COMUNITÁRIA EM GUARULHOS Eduardo Zottino de Andrade RESUMO O presente trabalho sobre Polícia Comunitária em Guarulhos, tem por objetivo descrever e analisar a experiência dos policiais da 3ª Companhia do 15ºBPM/M na implantação da filosofia de polícia comunitária no policiamento da cidade de Guarulhos, na região do bairro do Taboão, contextualizando sua fundamentação teórica e fazendo uma aferição dos resultados obtidos. Palavras-chave: Polícia Militar. Polícia…

policial não se aplicam em regra, os princípios que regem o processo. Da Atribuição. Salvo nos casos de inquérito extrapolicial, cabe aos delegados de policia de carreira a instrução e a presidência do inquérito (Art.144, § 4º da CF) Nota-se que “não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito mais deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal” (CPP, art. 107). O delegado de policia (Civil ou Federal) e quem tem a autoridade de presidir…

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…

traz sua reivindicação no que mais o incomoda, em comum estão o grito por mudanças gerais, por uma moralização na política, por investimentos em áreas que tragam benefícios para a população, como saúde e educação, a PEC 37, onde tenta tirar do MP a atribuição de investigação, os investimentos para a copa das Confederações e para a copa do Mundo, suspeitos de superfaturamento em reformas dos estádios e o projeto de lei do Pastor Marco Feliciano que ficou conhecido como “cura gay”, assim…

na data de 27 de abril de 2014 por volta das 17:00 horas, de forma livre e voluntária, Emerson trazia consigo 16 buchas de Maconha destinadas ao tráfico. Que após denúncia anônima de que o acusado estava traficando drogas em sua residência, a Polícia Militar seguiu até o local dos fatos para averiguação, quando após a chegada da PM o acusado evadiu-se do local lançando fora dezesseis buchas de Maconha acondicionada em um maço de cigarros vazio, encontrada após varredura nas proximidades…

A POLÍCIA NO BRASIL A história da Polícia Civil gaúcha. Acadepol - Museu 2 A POLÍCIA NO BRASIL A Polícia Civil no Brasil surge, com a da chegada de D. João VI, quando o Alvará de 10/05/1808 cria o cargo de "Intendente Geral da Polícia da Côrte e Estado do Brazil, da mesma forma e com a mesma jurisdicção que tinha o de Portugal". O primeiro Chefe de Policia Civil, Desembargador Paulo Fernandes Viana, ao assumir, manda retirar as fitas vermelhas e verdes das lanças e substituí-las

contrariamente à possibilidade de o Ministério Público promover procedimentos administrativos investigatórios, aduz, em síntese, que: a) a atividade investigatória, consoante o artigo 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal, é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema acusatório, porquanto promove um desequilíbrio entre acusação e defesa. c) o Parquet tem o poder de requisitar diligências ou a instauração de inquéritos…

legalidade. C) Princípio da inércia da jurisdição. D) Princípio da economia processual. E) Princípio do non bis in idem. (7º exercício M1) 4) Assinale a alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal - STF pertence à justiça: A) Especializada Militar. B) Especializada Eleitoral. C) Especializada do Trabalho. D) Comum Estadual. E) Nenhuma das justiças, pois se trata de um órgão de superposição do Poder Judiciário. (8º exercício M1) 5) São órgãos do Poder Judiciário: I…