Atribuição Da Policia Militar

art.302,CPP). INQUÉRITO POLICIAL • Conceito: • “ É o conjunto de diligências realizadas pela policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. (art.4º,CPP)” ( CAPEZ, 2012:111) • Finalidade : A investigação colha elementos que possam demonstrar a autoria e a materialidade do delito, viabilizar a ação penal. POLICIA JUDICIÁRIA • Tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos…

criminal pelo Parquet. O tema em comento é muito importante e controverso nos âmbitos acadêmico, doutrinário e jurisprudencial, uma vez que a figura do promotor investigador é visto no Brasil com caráter de subsidiariedade em relação à investigação da polícia judiciária. Na verdade, tal entendimento é um engano, pois a Constituição da nossa República não veda a investigação direta pelo Ministério Público. Este trabalho tem como objetivo geral contribuir com o estudo dos preceitos…

144 da Carta Magna do Brasil e questionando as políticas de segurança atuais e o papel dos agentes no cumprimento do dever do Estado em favor da segurança do cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Constituição Federal. Poder de Policia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................... 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ................................................................... 9 1. Estruturas…

adota os dois sistemas, o chamado, por alguns autores, sistema misto, por ter características de acusatório e de inquisitivo. No entanto, considerando a principal diferença entre os sistemas, observa-se que o Brasil adota o sistema acusatório. A atribuição de acusar, nesse caso, é privativa do Ministério Público (MP), conforme art. 129 da CRFB. 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AULA II – PRINCÍPIOS DO PROCESSO…

todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. …

ineficiência em atingir seus objetivos, pois usa recursos demais e gera uma insatisfação em relação à sociedade e suas exigências. A burocracia dentro de sua estrutura é tida como um modelo ideal de organização, pois foi baseada nos moldes de gestão militar e da igreja católica romana, mas devido ao excesso de hierarquização e uma estrutura de nomeações, de qualificações técnicas, promoção por mérito, valorização de regras, papéis, etc...não trouxe os resultados esperados de eficiência…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA CAES “CEL PM NELSON FREIRE TERRA” CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS-CAO-I/11 Cap PM Márcio Santiago Higashi Couto PROPOSTA DE DOUTRINA DE USO PROPORCIONAL DE FORÇA, PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo 2011 2 PROPOSTA DE DOUTRINA DE USO PROPORCIONAL DE FORÇA, PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Capitão PM Márcio Santiago Higashi Couto* Resumo: O…

comandado por Salazar. Foi um tempo de veras muito marcante para a população portuguesa. Começo do Regime Entre 1926 e 1933, Portugal viveu um período de Ditadura Militar. Em 1932, Salazar tornou-se presidente do conselho tendo no ano seguinte apresentado uma nova Constituição que foi aprovada e pôs fim à Ditadura Militar e consolidou o Estado Novo. António de Oliveira Salazar nasceu no Vimeiro em Santa Camba Dão, no dia 28 de Abril de 1889. Era filho de camponeses, o pai era…

extrapolicias 1. Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras…

comprovar e julgar o fato punível. Etapas da Persecução Penal A persecução penal no Brasil desenvolve-se em duas etapas: 1) Fase de investigação (preliminar); 2) Fase Judicial ou Processual (ação penal). Investigação Compete, em regra, à polícia judiciária desenvolver a fase de investigação. Porém, outras autoridades também podem investigar desde que haja previsão legal: 1) juiz da falência investiga crime falimentar; 2) agentes fiscais investigam crimes fiscais. Art. 4º, parágrafo