Atividades Direito Previdenciario

proibição de acumulação de aposentadorias dentro do mesmo regime previdenciário, bem como os reduzidos valores da renda mensal desses benefícios, fizeram surgir uma nova pretensão: a desaposentação. Neste conceito, o aposentado continua a trabalhar e contribuir com o regime previdenciário, embora sem direito à nenhuma cobertura em razão dessa nova filiação, acrescendo, assim, ao valor de sua aposentadoria o da remuneração pela atividade que passa a exercer, e continua a pagar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO URGENTE FULANA, brasileira, solteira, faxineira, portadora do RG nº e inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na Rua, por seu advogado signatário (proc. anexo), com endereço profissional situado na Rua, vem, com o devido respeito, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

1 O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO# Saulo de Oliveira Patrício Resumo: O presente artigo jurídico se propõe apresentar o crescente instituto da desaposentação no cenário nacional, trazendo questões acerca de sua viabilidde jurídica, bem como a postura do Poder Público quanto a sua interpretação, já que concentra suas decisões na falta de previsão legal para a aplicação do referido instituto. Busca-se ainda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MANAUS/AM. ALOISIO DA COSTA FILGUEIRAS JUNIOR, brasileiro, casado, funcionário público estadual (advogado concursado da Fundação Amazonprev), Matrícula nº. 215.489-7A, CPF nº. 308.908.612-34, Inscrito na OAB, Seção do Amazonas, sob o nº. 2170, residente e domiciliado na Rua Rio Mar, nº. 614, apto. 907, Condomínio Fellini, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP…

A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo I…o segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAUÁ/ DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS SE. Processo nº 201389200183 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo acima mencionado que move contra, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL , por sua bastante procuradora que esta subscreve, nos termos do Instrumento de Procuração anexo aos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, inconformada com…

FACULDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE TERESINA - FAETE COORDENAÇÃO DE DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOCILENE GONÇALVES SANTANA APLICAÇAO DA APOSENTADORIA E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL TERESINA (PI) 2012.2 JOCILENE GONÇALVES SANTANA APLICAÇAO DA APOSENTADORIA E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL Monografia apresentada à Banca Examinadora…

Direito da Seguridade Social Plano de Benefícios Lei nº 8.213/91 Aula 3 Profª. Ignez Corner 2014 Direito da Seguridade Social Plano de Benefícios Previdência Social – PBPS - Prestações/Benefícios Regras Gerais Atividades Concomitantes – (PBPS, art. 32; RPS, art. 34) - exercício de mais de uma atividade vinculada ao RGPS, ao mesmo tempo. - contribuição em relação a todas as atividades, observado o limite máximo do SC. Acumulação de Benefícios (PBPS

motivos de fato e de direito a seguir articulados: I – PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, a autora requer, na forma da Lei 1.060/50, a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. II - MERITORIAMENTE DOS FATOS E DOS DIREITOS …

aposentadoria incide o fator previdenciário, que diminui o valor do benefício a ser recebido para quem se aposenta mais jovem. 4) Como funciona a aposentadoria por invalidez?Este é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Nesse tipo de aposentadoria não incide o fator previdenciário. O beneficiário…