Atividades Direito Previdenciario

verdadeiro seguro cujas regras estão previstas na lei. Seguridade Social -Previdência -Saúde -Assistência A Seguridade é definida como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social" conforme está no artigo 194 da CF. Para a Organização Internacional do Trabalho, conforme inserto na convenção OIT 102, de 1952, "a Seguridade Social é a proteção que a…

mais cedo, através da aposentadoria por tempo de serviço, onde a aplicação do redutor denominado fator previdenciário é muito maior, é um verdadeiro empurrão para que o aposentado continue a laborar. Ocorre que ao voltar ao mercado de trabalho o aposentado volta a contribuir para a Seguridade Social e de maneira lógica e verdadeira é compelido a verter novamente para o sistema previdenciário, todavia, não lhe é concedido qualquer tipo de contraprestação efetiva. Pior que tudo,…

UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Catiane Aline Stoll Bergamaschi Lajeado, novembro de 2014 Catiane Aline Stoll Bergamaschi A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Monografia apresentada na disciplina de Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para obtenção do título de bacharel em Direito.…

70 foi marcada pela expansão da cobertura, que passa a incluir os trabalhadores rurais, em 1972, através do Pró-Rural, e depois as empregadas domésticas, os trabalhadores temporários e os atletas profissionais. Em 1974 foi instituído o Amparo Previdenciário para as pessoas com mais de 70 anos ou inválidos. O ano de 1977 ficou marcado com a instituição do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, cuja gestão era feita pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – MPS,

SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo…

Benefício Previdenciário...........................................................................11 2.6 Beneficiários Previdenciários....................................................................11 3 CONCLUSÃO..............................................................................................13 4 REFERÊNCIAS...........................................................................................14 INTRODUÇÃO Uma das mais importantes…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao

MÓDULO I DIREITO PREVIDENCIÁRIO Noções Básicas Professor Ionas Deda Gonçalves 1. SEGURIDADE SOCIAL Antes de se avançar no estudo da previdência social, deve-se fazer uma análise da seguridade social, visto que a previdência está inserida dentro do sistema de seguridade. Como se pode observar do Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título). Segundo…

deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A partir do 16º dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; A partir do início da incapacidade para os demais segurados. Caso o requerimento seja feito após 30 dias do início da incapacidade o benefício será devido a partir da data do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx/SP xxxxx, brasileira, xxxx, xxxxx, portadora da cédula de identidade n° xxxxx SSP/SP e inscrita no Cadastro de Pessoa Física, CPF n° xxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxx, xxx, xxx , xxxx/SP, CEP xxxxx, através de sua procuradora e advogada (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM…