Atividades Direito Previdenciario

e integridade física, comprovando tal alegação através do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, estando exposta a agentes nocivos físicos (químicos ou biológicos), pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial. Diante da negativa administrativa, não resta outra saída à Autora, senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça. 2. DO DIREITO O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Com pedido de tutela antecipada XXXXXXXXXXXXXX, (qualificar), por seu advogado in fine assinado, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃ0 DE BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do…

Manutenção Mantém a qualidade de segurado: • sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício; • até 12 meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; • até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; QUALIDADE DE SEGURADO…

TO 31 DE MARÇO DE 2014. KARIANE ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO. A EVOLUÇÃO SOCIAL DO BRASIL. Trabalho apresentado a Professora Kellys Barbosa, que ministra a disciplina de Direito Previdenciário, do curso de Direito, do 10º período do turno noturno. COLINAS DO TOCANTINS – TO 31 DE MARÇO DE 2014. Introdução O presente trabalho, vem, por diante, expor uma síntese do contexto histórico da Seguridade Social,…

Livro de Previdenciário Art. 194, CF/88 A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal (nasceu com ela) como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na…

ocupacionais: Doença profissional e doença do trabalho. 2 1.3. Eventos equiparados ao acidente de trabalho 2 1.4 Acidente típico 3 1.5 Acidente de percurso 4 2. CONCEITO E IMPORTÂNCIA DA CAT 5 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO 7 4. EFEITOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO 10 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS ACIDENTES DE TRABALHO 13 6. A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO 15 7. POSICIONAMENTO…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA_____VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente, perante V.Exa propor a presente ============================================== A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O c/c R E S T A B E L E C I M E N T O D E B E N E F Í C I O ============================================== contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Previdência Social No Direito, a morte (fenômeno inerente à natureza humana) gera inúmeros efeitos jurídicos inclusive na Seguridade Social, onde a morte produz situações de necessidade que merecem proteção. Os Sistemas de Seguridade Social devem oferecer proteção aos trabalhadores diante de suas necessidades, inclusive após sua morte uma vez que deve-se proteger também aqueles que dependiam do trabalhador (segurado falecido) para sobreviver. O benefício previdênciário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JUSSARA, ESTADO DE GOIÁS Zilma Meira Brito, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2146947-2ª via e do CIC nº 351.112.321-68, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, Q-15, L – 05 no setor Guanabara, na cidade de Jussara-GO por sua advogada MÔNICA AUGUSTA DE ALMEIDA que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua 21 de abril, nº 330-A,…

___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60 meses percebidos, através do informe de rendimentos previdenciários para fins de Imposto de Renda os quais podem ser obtidos pelo endereço eletrônico:http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/irpf01/index.html Prof. Carlos Gouveia Qualificação, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO…